Dessa forma, Câmara de Vereadores não poderia opinar
COLUNA DE DOMINGO Na noite em que a Câmara de Vereadores de Canoinhas aprovou o empréstimo de R$ 30 milhões por parte do Executivo, a vereadora Tatiane Carvalho (MDB) pediu a garantia pública da prefeita Juliana Maciel Hoppe (PSDB) de que não haveria aumento de impostos, notadamente de IPTU, o único imposto direto que o Município pode cobrar de seus munícipes para além do ISS. A preocupação da vereadora tem razão de ser.
A proposta de Reforma Tributária, ora sob consideração do Senado Federal (PEC 45/2019), dispõe que o Imposto Municipal sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá “ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal”.
“Vingando a proposta, haverá um sem-número de critérios diferentes na aferição do tributo, tantos quantos os municípios e as respectivas leis municipais de IPTU. Pior ainda, o que a Lei Maior estaria mandando é a Câmara de Vereadores delegar ao Poder Executivo municipal a fixação da base de cálculo do imposto; portanto, seu montante”, opina o advogado Isaias Coelho em artigo publicado na Folha de S.Paulo.
Junte-se a isso a autoritária emenda constitucional adotada em 2000 — que permite aplicar alíquotas crescentes no tempo e fazer a alíquota variar conforme o tipo e a localização do imóvel e não apenas com seu valor (que melhor reflete a capacidade contributiva) — e temos o cenário pronto para a arbitrariedade na aplicação de um dos tributos mais tradicionais do país.
“Será muito difícil ao legislador municipal estabelecer critérios razoáveis e duráveis que, uma vez adotados, possam ser aplicados sem dificuldade ou injustiça pelo Executivo. Por exemplo: para ajustar por inflação, que índice será adotado? Em 2020, o IPCA cresceu 4,5%, enquanto o IGP-M aumentou nada menos que 23,1%. Já nos últimos 12 meses, o IGP-M teve crescimento negativo em nove deles”, opina Coelho.
O IPTU representa menos de 3% da carga tributária brasileira. Mesmo assim, é o segundo tributo mais impopular, conforme pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Sua cobrança é transparente e justa, mas incompreendida, apesar de incidir mais sobre os imóveis mais valorizados. Já os de menor valor, em sua maioria, contam com descontos ou mesmo isenções. Por outro lado, há quem veja a autonomia com bons olhos. “Se o Brasil pretende fazer uma Reforma Tributária para diminuir injustiças fiscais, precisa estimular os municípios a cobrar adequadamente o IPTU, imposto com critérios reconhecidos por pesquisas acadêmicas. É progressivo, proporciona controle social, inibe a evasão fiscal e auxilia no ordenamento territorial urbano”, opina o prefeito de Aracajú (SE), Eduardo Nogueira, que também preside a Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
Ele explica que em função da rejeição, há enormes desafios políticos para aprovar nas Câmaras Municipais as atualizações das Plantas Genéricas de Valores (PGV), que definem o valor venal dos imóveis, base de cálculo do imposto. A revisão periódica das PGV é fundamental para apurar de forma fidedigna e justa o imposto, refletindo a dinâmica do mercado imobiliário. Sem atualização, o IPTU fica defasado e acentua injustiças — imóveis valorizados acabam sendo subtributados, e os desvalorizados, com um imposto maior do que deveriam.
Para garantir prestação de serviços públicos e promover a progressividade tributária, a FNP defende a atualização da base de cálculo do IPTU por decreto. Instrumento análogo é utilizado pelos governos estaduais no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), comparam.
Como se vê, a questão é polêmica e vai gerar ainda muito debate. A Câmara de Vereadores, contudo, como representante do povo tanto quanto o prefeito, pela lógica, teria mais credenciais para avaliar a proposta do Executivo. Um pouco de democracia na questão é bem-vinda.
