Projeto realiza atendimento jurídico gratuito e humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção Canoinhas deu início nesta semana ao projeto OAB Por Elas em parceria com a Polícia Civil, através da Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (Dpcami) e o Poder Judiciário. O projeto visa realizar o acolhimento e acompanhamento de mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica, de forma gratuita e humanizada, quando do registro da ocorrência junto à Delegacia de Polícia, além de prestar assistência gratuita e esclarecimentos jurídicos na esfera judicial.
Os advogados voluntários que integram o projeto atuarão sob regime de plantão para atendimento junto a delegacia, prestando amparo e orientação às mulheres vítimas, direcionadas tanto à área criminal como cível, mais especificadamente quanto ao direito de família, relacionadas a possíveis ações de divórcios, dissoluções de união estáveis, guarda dos filhos menores, alimentos, tutela de urgência para afastamento do agressor do lar, etc.
Os esclarecimentos visam, ainda, a prevenção, a conscientização e a erradicação da violência doméstica contra mulheres, buscando a reestruturação da vítima e do grupo familiar, inclusive quanto à proteção dos filhos menores, objetivando reduzir os impactos dos conflitos sobre as crianças.
Preenchidos os requisitos para concessão da Assistência Judiciária Gratuita para a vítima atendida, o advogado que efetuou o atendimento inicial poderá seguir com proposição de queixas-crimes e ação penal privada condicionadas a queixa-crime, originadas de medidas protetivas iniciadas, além das ações de direito de família cabíveis, situação na qual receberá pela sua atuação judicial através do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina (AJG/PJSC).
COMO VAI FUNCIONAR O PROJETO EM CANOINHAS
Eliane Meiners e Simone Adur Juraszek, coordenadoras do projeto na Subseção, esclarecem que o projeto OAB Por Elas teve início em Balneário Camboriú, em 2018. O sucesso do programa fez com que a atuação fosse se estendendo para outras Subseções, com o apoio e incentivo da OAB Seccional de Santa Catarina. Trata-se de um trabalho voluntário de cunho social, que é realizado em escala de plantões entre os advogados previamente inscritos via Edital.
“O advogado que estiver designado para o plantão do dia da ocorrência será chamado pela Polícia Civil para fazer o acompanhamento da vítima, orientando-a e trazendo segurança quanto aos atos seguintes. Isso porque ao agressor, caso não tenha advogado contratado, é nomeado um defensor dativo para acompanhá-lo no ato. O mesmo não ocorre com a vítima, aumentando seu sentimento de vulnerabilidade. Não que os direitos da vítima não estejam já resguardados e zelados tanto pela Polícia Civil como pelo Ministério Público, mas muitas vezes por insegurança ou medo, a vítima acaba por não dar continuidade ao processo, ou até permanecendo sujeita a novas agressões por receios e desconhecimento de seus direitos, principalmente em questões cíveis como divórcio, alimentos, guarda dos filhos menores. Até mesmo porque a violência doméstica normalmente precede de violência psicológica, gerando insegurança e sentimento de impotência na vítima, que se sujeita a situações por acreditar não ter condições de manter a si e sua família sem o auxílio do agressor, por vergonha, ou por não saber como alterar a situação”, explicam.
“Os advogados que participam do projeto passarão por um treinamento específico para, além das orientações próprias do direito, realizar o amparo à vítima, evitando uma revitimização”, pontuam.
A princípio, o atendimento das vítimas de violência doméstica será realizada na Sala Lilás da Polícia Civil. Quando a prevista Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher for construída e inaugurada, há previsão de uma sala exclusiva para o projeto OAB Por Elas, com o apoio da Seccional e Dpcami.
“O intuito do projeto é tão genuíno quanto necessário, atendendo à função social do direito, porque a maioria das mulheres acaba deixando de dar continuidade ao processo criminal ou permanecendo no lar conjugal mesmo após a violência, por insegurança e falta de informação. Mudar esse quadro e combater a violência doméstica é um trabalho multidisciplinar, feito a várias mãos, e o OAB Por Elas vem agregar no combate à violência doméstica no nosso município”, finalizam as advogadas.
