Se aprovado, projeto agrava ainda mais situação do ICPrev
ALÍQUOTA
A revogação da alíquota de 14% sobre os salários dos servidores aposentados e pensionistas começa a ser debatida na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) a partir deste mês. Projeto de lei complementar 0004/2023, protocolado nesta quarta-feira, dia 1º, extingue a polêmica cobrança aprovada na última reforma da previdência, em 2021.
De acordo com o autor da proposta, deputado Fabiano da Luz (PT), a iniciativa modifica trecho da lei em vigor que retira a isenção dos aposentados que ganham menos do que o teto do INSS (R$ 7.087).
“Como você se sentiria se, de repente, uma lei descontasse 14% do valor que você tem a receber, mesmo tendo contribuído para ter direito à aposentadoria”, questiona o parlamentar.
Para demonstrar o impacto negativo da medida aprovada há dois anos, Fabiano acrescenta que um servidor inativo que ganha R$ 6 mil passou a ter um desconto de aproximadamente R$ 840.
No ano passado, uma força-tarefa de sindicatos e trabalhadores coletou cerca de 56 mil assinaturas para a criação de um projeto de iniciativa popular que revoga a alíquota. Porém, neste ano, o Tribunal Regional Eleitoral de SC (TRE-SC) validou somente 38 mil assinaturas por conta de dados incompletos – são necessárias 50 mil para que a proposta seja admitida na Assembleia Legislativa de SC.
“Não podemos mais esperar para começar a debater este assunto, que é complexo e precisa da atenção de todos os parlamentares”, explica.
O projeto de lei será lido em plenário e depois segue para a análise em comissões do Legislativo catarinense. Caso seja aprovada e sancionada, a proposta começa a valer a partir de 2024.
Se aprovado, essa situação agrava ainda mais a situação do Instituto de Previdência (ICPrev). A discussão sobre o aumento da alíquota de 11% para 14% tem se intensificado justamente neste momento.
VALORES
De acordo com dados do Tribunal de Contas do Estado, extraídos pelos investigadores da Operação Mensageiro, a Serrana Engenharia teria participado de 780 licitações em Santa Catarina. Das prefeituras, teria recebido mais de R$ 760 milhões, em grande parte, fruto de licitações fraudulentas para a contratação do serviço de coleta de lixo e iluminação pública com os municípios.
A empresa ainda administra seis aterros sanitários no Estado, nas cidades de Mafra, Rio Negrinho, Ibirama, Pescaria Brava, Otacílio Costa e Lages.
A Serrana, com matriz em Joinville, tem 17 filiais pelo país. A maioria em SC. A atuação no Estado chega a 140 municípios, se somarmos toda a operação do grupo.
PIADA
As investigações da Operação Mensageiro sobre os esquemas de fraude de licitação para coleta e transporte do lixo em Santa Catarina apontam que os crimes eram conhecidos dentro da prefeitura de Canoinhas.
O conhecimento dos servidores seria tamanho que havia relatos de que piadas eram feitas sobre os concorrentes de licitações, que teriam viajado até o município no mesmo carro.
Para o Ministério Público esses são mais indícios de que o suposto esquema de corrupção é de extrema gravidade, e haveriam negociações prévias antes mesmo da criação do procedimento licitatório, cujo edital seria fornecido pela própria Serrana.
LÍQUIDO E CERTO
Fontes ligadas à Operação Mensageiro dizem que há dois setores que são os próximos alvos: saneamento básico e iluminação pública.
NÃO ACEITA
A família de Antonieta de Barros se posicionou contra o Projeto de Resolução da vereadora Maryanne Mattos (PL), em Florianópolis, que concede a medalha que leva o nome de Antonieta à deputada antifeminista de extrema-direita Ana Campagnolo (PL). O sobrinho-neto de Antonieta de Barros, Flávio Soares de Barros, enviou nesta quarta-feira, dia 1º, uma carta a todos os vereadores da Capital, em que contesta a honraria.
Na carta, diz que Antonieta foi “uma defensora dos direitos das mulheres, das pessoas negras e dos desvalidos”, e que “a luta pela igualdade, com os princípios do poder revolucionário e libertador da educação de qualidade para todos e da cultura da paz de Antonieta de Barros. Isso sem mencionar a luta pela igualdade de gêneros empreendida por ela, que contrasta com o antifeminismo”.
O Projeto de Resolução está em tramitação nas comissões da Câmara da Capital. Só depois dessa etapa será levado a plenário.
ARTIFICIAL
Um projeto protocolado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), nesta semana, foi elaborado com o uso do ChatGPT, aplicativo de inteligência artificial. A autoria da ideia é do deputado estadual Matheus Cadorin (NOVO). A proposta nasceu com o uso de algoritmos e inteligência artificial, com o objetivo de Cadorin de tornar o processo legislativo mais eficiente e acessível. O projeto de lei dispõe sobre a publicação de informações sobre o estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde do Estado.
RESPIRADORES
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) anulou o julgamento do ex-governador Carlos Moisés (Republicanos) no caso dos respiradores nesta terça-feira, 28. De acordo com o Conselho, o ex-governador Carlos Moisés da Silva não teve garantido o pleno exercício do direito de defesa durante o julgamento do caso.
Segundo o advogado do ex-governador, Luis Irapuan, a Terceira Turma Revisora do Conselho Superior do Ministério Público do Estado analisava a decisão do procurador-geral de Justiça do Estado, Fernando da Silva Comin. O procurador pediu o arquivamento do inquérito civil que apurava o suposto envolvimento de Moisés no processo.
