Texto altera o Código Estadual de Proteção ao Animais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na manhã desta quarta-feira, 25, o PL 416/2021, do deputado Jerry Comper (MDB), que tem o propósito de ampliar o atendimento de animais em situação de abandono. O texto altera o Código Estadual de Proteção aos Animais para prever a celebração de convênios com os hospitais e clínicas veterinárias, públicos e privados, para o tratamento desses animais.
Conforme a proposta, serão firmados convênios para garantir a gratuidade de atendimento veterinário para animais cujos tutores estejam em situação de vulnerabilidade social; estejam sob os cuidados de protetores de animais independentes, organizações não governamentais e demais associações de proteção animal devidamente constituída; ou que estejam em situação de abandono ou de rua.
O texto deve passar ainda pelas comissões de Finanças; e Turismo e Meio Ambiente.
