Percentual deve ser de 5% do total em locais públicos ou privados de Três Barras
O Projeto de Lei n.º 0068/2023, de autoria da vereadora Daniele Krailing (PP), sugere a disponibilização de brinquedos adaptados e inclusivos para portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida em locais públicos e privados de lazer. O projeto constou no expediente do Legislativo Municipal de Três Barras na sessão ordinária do dia 6 de dezembro.
No texto do projeto, consta que o vereador Abrahão Mussi (UB), presidente da Câmara, faz saber que o Poder Legislativo decreta que os playgrounds infantis instalados em estabelecimentos de ensino, parques, clubes, áreas de lazer, públicos ou privados, no Município de Três Barras, deverão disponibilizar brinquedos e equipamentos de lazer adaptados e inclusivos, no percentual mínimo de 5% do total, para promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
O texto também destaca em seu segundo artigo, que as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de elemento próprio do orçamento vigente. A lei entra em vigor da data de sua publicação.
