Ações da Operação Mensageiro também serão retomadas pela segunda instância
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de ampliar o foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado para deputados federais, senadores, governadores e prefeitos, todos os processos em andamento da operação Et Pater Filium que envolvem ex-prefeitos vão voltar para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Quando a operação foi deflagrada, todas as investigações tinham como centro os então prefeitos de Bela Vista do Toldo (Adelmo Alberti), de Major Vieira (Orildo Severgnini) e de Canoinhas (Beto Passos). Depois de presos e se tornarem colaboradores premiados, Passos e Alberti renunciaram aos cargos. Orildo já estava no final do mandato.
Como manda a lei, assim que eles deixaram oficialmente os cargos, os processos desceram do TJSC para a primeira instância, ou seja, a Vara Criminal da comarca de Canoinhas, já que eles haviam voltado a ser pessoas comuns, não investidas do foro privilegiado que o cargo lhes conferia.
Porém, em 11 de março, por 7 votos a 4, a Corte brasileira seguiu voto do relator, ministro Gilmar Mendes, para fixar que o processo de um político pode continuar na Corte mesmo após o fim do mandato.
Pelo entendimento, o foro privilegiado de um político fica mantido no STF se o crime tiver sido cometido durante o exercício da função do cargo. Essa é a regra válida atualmente. No caso de renúncia, não reeleição ou cassação, o processo será mantido na Corte. Vale o mesmo, neste caso, para tribunais estaduais.
O juiz da Vara Criminal de Canoinhas, Eduardo Veiga Vidal, que já julgou parte dos processos da Et Pater Filium, ainda teria pelo menos outros três para sentenciar. Praticamente todos estão em grau de conclusão e se referem ao escândalo do transporte escolar, protagonizado pela Transportes Santa Cruz; o que envolve a compra de caminhões por parte de Passos que teriam sido entregues a um empresário laranja (Josiel Dembinski) para explorar o transporte de materiais na Secretaria de Obras de Canoinhas; e mais um envolvendo corrupção na prefeitura de Bela Vista do Toldo. Como ainda não foram concluídos, todos seguem do ponto em que estão, mas agora sob julgamento dos desembargadores do TJSC.
MENSAGEIRO
Os processos da Operação Mensageiro, como aos que responde o ex-prefeito de Três Barras, Luis Shimoguiri, e de Papanduva, Luis Henrique Saliba, também devem ser remetidos a segunda instância.
Veiga Vidal confirmou à reportagem que está remetendo os processos ao TJSC. “‘A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.’ O entendimento (do STF) deve ser aplicado ao caso concreto, especialmente porque o STF destacou que a nova interpretação deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso. Nesses termos, reconheço a incompetência superveniente deste Juízo para processar o feito e determino a imediata remessa do feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.”, diz um dos despachos.
A princípio, os processos devem ser encaminhados ao gabinete do desembargador Sérgio Rizelo, onde começaram a tramitar quando das denúncias oferecidas pelo Ministério Público.
