Medida visa garantir o voto a presos provisórios e adolescentes custodiados
A Justiça Eleitoral terá, neste domingo, 6, uma seção eleitoral no Presídio Regional de Mafra.
Segundo o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), serão nove seções eleitorais em estabelecimentos penais e unidades de internação em Santa Catarina.
Ao todo, 249 presos provisórios e adolescentes custodiados estão aptos a exercer seu direito ao voto. Outros 54 eleitores, entre militares em serviço e mesários convocados para trabalho, também solicitaram transferência temporária e poderão votar nestas seções.
A Constituição Federal Brasileira de 1988 assegura os direitos políticos de presos provisórios e adolescentes internados, uma vez que a suspensão por condenação criminal depende de trânsito em julgado.
Para a resolução que normatiza o assunto, é considerado preso provisório a pessoa recolhida em estabelecimento penal sem condenação criminal transitada em julgado. Já o adolescente internado é aquele maior de 16 e menor de 21 anos submetido a medida socioeducativa de internação ou internação provisória, nos termos da legislação que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Além disso, visando a garantia do sigilo do voto, cada seção eleitoral é instalada nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes precisa conter, no mínimo, 20 eleitores aptos a votar.
Além do Presídio Regional de Mafra, também haverá seções eleitorais nos presídios de Caçador, Chapecó, Criciúma, Imbituba, Itapema e Jaraguá do Sul, além do Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí e do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) Regional de Joinville.
