Projeto também prevê multa para o agente público responsável pelo recebimento
Por maioria de votos, foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (10) o projeto de lei (PL) que visa impedir a venda de medicamentos próximo do vencimento do prazo de validade ao Estado. O autor da proposta é o deputado Marcius Machado (PL).
O texto do PL 101/2019 aprovado nas comissões veda o recebimento de medicamentos com prazo de validade disponível inferior a 75% nas aquisições onerosas realizadas pelo Estado de Santa Catarina. O PL também prevê multa de 20% sobre o valor do contrato para o agente público responsável pelo recebimento dos medicamentos em desconformidade com a lei e à empresa que realizar a venda.
“É uma medida que traz segurança na compra pública”, considera Marcius. “Vemos constantemente incineração de medicamentos vencidos. Recebem próximo do prazo de validade, não conseguem fazer a logística de entrega. Todo mundo sai no prejuízo.”
O PL 101/2019, que recebeu os votos contrários de Bruno Souza (Novo) e Jessé Lopes (PSL), passará pela votação da Redação Final antes de seguir para análise do governador.
Ainda na sessão desta terça, foi aprovado o PL 68/2021, da deputada Paulinha (sem partido), que institui 31 de julho como o Dia Estadual do Terceiro Setor.
