Lei de 2016 deu prazo de cinco anos para regulamentação
MAIS UM ADIAMENTO
A Câmara de Vereadores de Canoinhas aprovou nesta terça-feira, 3, em segunda votação, projeto de lei que adia pela quarta vez a entrada em vigor de projeto de lei que obriga os moradores do centro da cidade a adequarem suas calçadas a padrões aprovados em 2016. Quando esses padrões foram criados e aprovados por meio de lei, os moradores do centro tinham prazo de cinco anos para se adequarem.
Em 2019, a Câmara aprovou outro projeto de lei que permitia que o Município retirasse calçadas antigas da frente de áreas particulares desde que o morador instalasse calçadas dentro do padrão aprovado pela Câmara em 2016. Mesmo assim, houve pouca adesão e 2021 chegou com poucos moradores e empresários com comércio no centro se adequando à lei. Sob pressão, os vereadores aprovaram o primeiro adiamento da lei, o que se tornou rotina desde então. Nos anos de 2021, 2022, 2023 e, agora, 2024, a Câmara aprovou novos projetos de lei que dão mais um ano de carência para as pessoas se adequarem à lei. Nesse período, chegou-se ao cúmulo de novos imóveis serem edificados no centro com calçadas que não respeitam a lei de 2016. Os vereadores adiam a entrada em vigor da lei sob forte pressão de moradores e empresários com negócios no centro.
A lei hoje em vigor foi aprovada em março deste ano. Sancionada pela prefeita Juliana Maciel Hoppe (PL), a lei que estabelece a normatização e a padronização das calçadas públicas no perímetro urbano do município de Canoinhas prevendo que proprietários de terrenos no quadrilátero da área central, compreendido entre as ruas Marechal Floriano Peixoto, Eugenio de Souza, 12 de Setembro e 3 de Maio, têm até o dia 31 de dezembro de 2024 para realizarem as adequações.
As diretrizes presentes na lei 6.957, aquela de 2016, apontam que as calçadas deverão ser divididas em três faixas: faixa de serviço, faixa de circulação e faixa de acesso. Sendo que cada uma delas tem especificidade sobre o que pode ou não conter.
Pela lei aprovada em 2016, os proprietários de imóveis localizados no quadrilátero e que não se adequarem à lei no prazo de cinco anos – 2021 seria o limite, portanto -, teriam acréscimo anual de 20% no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Nesses locais, as faixas de travessia de pedestres também seriam elevadas ao mesmo nível das calçadas.
A lei prevê três tipos padrões de calçadas: para os passeios de até 2,50 metros de largura, para os de até 3 metros de largura e para os acima de 3 metros de largura. Pela lei de 2016, os alvarás de novas construções ou reformas só seriam liberados mediante apresentação do projeto das calçadas, enquanto nas vias pavimentadas, o Habite-se só seria fornecido após implantação do passeio de acordo com o padrão.
Nestes oito anos chegou-se até a se discutir uma parceria entre o Governo de Canoinhas e o Ministério Público de Santa Catarina para que pessoas que precisassem cumprir penas alternativas auxiliassem na construção de calçadas em Canoinhas.
O projeto aprovado nesta terça na Câmara segue agora para sanção da prefeita Juliana Maciel Hoppe (PL).
CURRÍCULO
A Câmara de Canoinhas aprovou nesta terça, também, projeto que obriga o Município a divulgar o currículo profissional e acadêmico de ocupantes de cargos de 1º e 2º escalão no Executivo.
HOMENAGEM
Integrantes da Defesa Civil de Canoinhas receberam uma merecida homenagem na sessão desta terça-feira, 3, da Câmara de Canoinhas.
CARGOS
A Câmara de Vereadores de Irineópolis vai apreciar projeto de lei que cria 12 cargos na esfera do Executivo.
GARCIA
As bancadas do PSD e do PSDB confirmaram na tarde desta terça-feira o apoio à candidatura do deputado estadual Júlio Garcia (PSD) à presidência da Assembleia Legislativa. Com a adesão do próprio partido e dos tucanos, o pessedista soma 17 votos dos 21 necessários para obter maioria.
PROCURADOR-GERAL
Terminou nesta segunda-feira, 2, o prazo de inscrições para a disputa do cargo de procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina. A corrida terá dois nomes: Fábio Trajano, que ocupa o cargo atualmente, e Vanessa Cavalazzi, promotora que atua em São Joaquim.
A votação dentro do MP-SC vai ocorrer em 28 de fevereiro.
SANEAMENTO
O governador Jorginho Mello (PL) vai retirar da Assembleia Legislativa o projeto que altera a estrutura do saneamento básico em Santa Catarina, para ter mais tempo de diálogo com os deputados e prefeitos. A proposta causou ruído nos últimos dias e levou a uma reação da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), que criticou o projeto. A informação é da colunista da NSC, Dagmara Spautz.
INVESTIMENTO
A BAT Brasil inaugurou em Mafra o novo Centro de Pesquisas em Tecnologias do Agro, o BAT AgriTech Centre. A empresa é uma das maiores do setor e tem como foco o cultivo de tabaco na região. O evento que marcou a inauguração do espaço ocorreu em 22 de novembro.
