Deputado paulista quer, no entanto, que apenas empresas brasileiras possam atuar no setor, eliminando concorrência estrangeira
O deputado Fausto Pinato (PP-SP) apresentou na semana passada uma emenda ao PL 442/91, que tem como objetivo liberar os jogos de azar e as apostas esportivas no Brasil. A medida, que está em vias de ser analisada no plenário da Câmara, vai tornar lícitas modalidades como jogo de bingo online, jogo do bicho, cassinos integrados, entre outras práticas.
A proposta não é consenso no Congresso. Deputados favoráveis à medida têm tentado dialogar com opositores da medida, especialmente na bancada evangélica. Ainda que com alguma resistência, o projeto de lei parece ter avançado entre os parlamentares, que já tentam mudar o texto em busca de um equilíbrio.
Uma dessas mudanças foi proposta pelo deputado Pinato, que deseja incluir algum tipo de benefício para prefeituras, Santas Casas e entidades beneficentes de saúde para a arrecadação de impostos em torno da liberação dos jogos de azar.
O parlamentar afirma que sua emenda “cria travas para evitar a entrega dos jogos de azar a empresas estrangeiras”. Pela sua proposta, é obrigatório que sócios, diretores ou administradores tenham residência e domicílio no Brasil.
O parlamentar propõe ainda o início da exploração do jogo do bicho e bingos antes mesmo da regulamentação da lei do jogo.
A proposta do deputado é tentar melhorar um projeto que, para ele, está sendo avaliado em meio a outras prioridades no país. Para isso, ele entende que é precisa proteger os empresários brasileiros, para que a lei não seja aprovada a toque de caixa e que beneficie apenas as companhias internacionais.
“Somos contra a votação desta proposta. Mas como o presidente da Casa, Arthur Lira, está pautando para que ela seja deliberada, nós temos que aprovar um projeto que pelo menos beneficie os municípios, as Santas Casas e entidades beneficentes de saúde, assim como protege os empresários brasileiros da concorrência desleal com empresas estrangeiras”, disse o deputado.
Em sua emenda, Pinato propõe a obrigatoriedade para que os exploradores dos jogos de azar no Brasil tenham sede e administração de suas empresas em solo brasileira, sendo proibida a participação societária de estrangeiros.
O parlamentar incluiu na sua emenda um artigo que permitiria o início da exploração do jogo do bicho e o funcionamento de bingos antes mesmo da regulamentação da lei do jogo. Confira abaixo o texto da emenda.
“Art. ___ Independente de regulamentação, com vigência desta Lei, as empresas interessadas na exploração do jogo do bicho e bingo terão direito à autorização provisória para o exercício da atividade, condicionada ao protocolo de requerimento perante a União.
Parágrafo único: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam autorizados a concederem licença e alvará de funcionamento provisório, às empresas de exploração de jogo do bicho e bingos.”
Mesmo sem autorização, as empresas de apostas já faturam cerca de R$ 12 bilhões no Brasil, segundo dados da consultoria iGaming Research. Esse dinheiro, no entanto, não é tributado pelo Estado. Portanto, o país, sem uma legislação, deixa de arrecadar e fortalecer o Tesouro Nacional.
