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O que muda com a decisão que tirou processos da Et Pater Filium e Mensageiro da comarca de Canoinhas?

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Esta é uma coluna de opinião. Aqui você vai encontrar notas sobre bastidores da política regional e estadual, além de artigos que expressam a opinião do colunista.

Processos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de ampliar o foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado para deputados federais, senadores, governadores e prefeitos, todos os processos em andamento da operação Et Pater Filium que envolvem ex-prefeitos vão voltar para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Quando a operação foi deflagrada, todas as investigações tinham como centro os então prefeitos de Bela Vista do Toldo (Adelmo Alberti), de Major Vieira (Orildo Severgnini) e de Canoinhas (Beto Passos). Depois de presos e se tornarem colaboradores premiados, Passos e Alberti renunciaram aos cargos. Orildo já estava no final do mandato.

Como manda a lei, assim que eles deixaram oficialmente os cargos, os processos desceram do TJSC para a primeira instância, ou seja, a Vara Criminal da comarca de Canoinhas, já que eles haviam voltado a ser pessoas comuns, não investidas do foro privilegiado que o cargo lhes conferia.

Assista a análise de Edinei Wassoaski no player acima.