Vereadores estão discutindo o projeto há dois anos
A Câmara de Vereadores de Canoinhas deverá adotar, na votação do Projeto de Lei Complementar n. 4/2023, que estabelece o parcelamento e uso de solo do Município, a infraestrutura básica exigida no Estado de Santa Catarina, a exemplo da pavimentação das vias de circulação. A iniciativa faz parte de uma recomendação emitida pela 3ª Promotoria de Justiça ao Poder Legislativo local.
A recomendação vem na esteira de uma série de reportagens publicadas pelo JMais que mostram que os vereadores estão há dois anos discutindo o projeto. As reportagens apuraram, inclusive, que um pequeno grupo de loteadores vem pressionando os vereadores a manterem o projeto engavetado ou que votem contrários.
Neste domingo, 14, o JMais publicou reportagem que mostra que em 2018 os vereadores já haviam aprovado projeto que reduzia o tamanho de ruas atendendo o lobby dos loteadores.
A promotora de Justiça, Mariana Mocelin, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Canoinhas, explica que “é obrigação do empreendedor do loteamento a pavimentação de ruas, segundo a legislação vigente, cabendo a lei municipal determinar que pavimento deve ser utilizado: calçamento, placas de concreto ou asfalto, por exemplo. O que não é permitido, na atualidade, são ruas de chão batido em loteamentos”, ressaltou.
Por fim, no documento, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) requer que se garanta a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade. Também deve haver a publicidade dos documentos e das informações produzidas no processo de revisão, bem como o acesso a esses materiais a qualquer pessoa interessada no tema.
O Poder Legislativo municipal tem 10 dias úteis, contados a partir do recebimento do documento, para informar o MPSC sobre o cumprimento da recomendação. O prazo vem de encontro ao recesso de meio de ano do Legislativo, que começa na próxima semana.
CONTRÁRIOS
O JMais já ouviu todos os vereadores sobre este assunto. Tatiane Carvalho (MDB), que preside uma das comissões que está segurando o projeto, disse que vêm sofrendo pressão, principalmente de proprietários de pequenas áreas, que reclamam do encarecimento dos lotes com a medida. Ela teme a criação de loteamentos irregulares, burlando a lei para escapar do alto custo. “Aí essas pessoas (os compradores) vão pensar em fazer empréstimo/financiamento. Linha de crédito sempre vai ter, porém, para a população pagar é o difícil. A renda média de Canoinhas é de 2,3 salários mensais. Em um financiamento de aproximadamente R$ 200 mil, a parcela fica em cerca de R$ 1,6 mil por mês. Daqui a alguns anos o que é para fazer o progresso vai levar centenas de famílias a morar em terrenos irregulares, que em um momento ou outro o município terá que regularizar e o povo vai pagar duas vezes. Entendo que tem loteadores que têm condições e que quem adquire os terrenos deles também têm. Mas e os menores?”, raciona a vereadora. Na verdade, ao contrário do que diz a vereadora, a Caixa oferece linhas de crédito mais atrativas para quem compra terreno em área pavimentada.
Willian Godoy (PSD) tem opinião semelhante. “Loteamentos de alto padrão, de pessoas com condição de pagar é uma coisa, mas e os loteamentos sociais, de classes mais baixas?”, questiona.
A FAVOR
A vereadora Zenilda Lemos (UB) lembra que a lei de parcelamento de solo que está tramitando na Câmara define critérios mínimos para a infraestrutura em loteamentos. “A forma como hoje está em vigência permite o empreendedor entregar para a prefeitura um passivo muito grande, área sem meio fio, sem pavimentação e sem a funcionalidade da drenagem. Hoje o município de Canoinhas possui 60% das ruas do perímetro urbano sem pavimento, ou seja, para que o município possa chegar com pavimento nos bairros necessita que os novos empreendimentos já estejam adequados, como podemos ver na grande maioria das cidades da região”.
Outro ponto destacado por Zenilda é que a pavimentação em frente ao imóvel “permite financiar a construção de geminados e empreendimentos, o que acaba barateando o custo da moradia. Canoinhas precisa pensar para o futuro e essa lei é um passo a médio prazo para avançar na qualidade de vida das pessoas”, conclui.
Adilson Steidel (PL), também é a favor do projeto. “Vejo que é um pouco complicado, mas temos de enfrentar a situação, pois chegou a hora de pensarmos no futuro do nosso município com melhorias e qualidade de vida para todos os canoinhenses”.
André Flenik (PL) também se coloca como favorável ao projeto, observando que não especificamente deve ser aplicado o asfalto, mas também pode ser pavimentação com concreto e paver. Observando as outras questões de drenagem, esgoto, iluminação etc. “Trabalho na possibilidade de conceder isenção fiscal aos proprietários e também busco parcerias com instituições financeiras que concedem crédito especial para esses novos loteamentos, algumas já responderam que existem essas linhas”, explica Flenik.
O vereador ressalta que Canoinhas tem déficit muito grande em pavimentação. “Outras cidades semelhantes a nossa já têm leis para pavimentação de loteamentos há anos, até mesmo as obras de habitações sociais com recursos estaduais e federais são repassadas com pavimentação.”
Gil Baiano (PL) disse que não se preocupa com pressão, mas com o que é certo. “Sou a favor da pavimentação”, afirma, garantindo que não sofreu pressão de ninguém. “Essa é uma visão minha”, ressalta.
EM CIMA DO MURO
Wilmar Sudoski (PSD) ressalta que “já deveríamos ter discutido e votado todos os projetos do Plano Diretor”. “É um assunto bem polêmico. Tenho entendimento, mas prefiro aguardar a votação para me posicionar”.
Osmar Oleskovicz (PSD) defendeu mais discussões sobre o projeto.
Maurício Zimmermann (PL) não respondeu ao questionamento sobre sua posição em relação ao projeto, mas quanto a sua prerrogativa como presidente da Câmara, afirmou que assim que os projetos forem liberados pelas comissões serão colocados em votação.
Silmara Gontarek (UB) disse estar em dúvida e que precisa conversar com mais pessoas para chegar a uma opinião.
AEVC
A Associação dos Arquitetos e Engenheiros do Vale do Canoinhas (AEVC) emitiu parecer encaminhado a Comissão de Desenvolvimento Municipal da Câmara de Vereadores que recomenda a aprovação do PL.
O projeto precisa passar por três comissões para estar apto para votação em plenário, mas os vereadores vêm postergando o parecer por, segundo eles mesmos, estarem sendo pressionados por loteadores que não querem assumir o ônus do pavimento. Eles defendem que a obrigação é do Município. O fato de recentemente o Município ter emprestado R$ 40 milhões para, em parte, promover pavimentações, é a prova de que Canoinhas não tem condições de pavimentar sem financiamentos.
Nem todos os projetos precisam passar pelas três comissões, mas no caso dos projetos que compõem o Plano Diretor é necessário que eles passem pelas três instâncias da Câmara. Atualmente, nenhuma emitiu parecer sobre oito dos 12 projetos que compõem o Plano Diretor. Especificamente o que obriga os loteadores a pavimentarem loteamentos precisa passar pela Comissão de Justiça e Redação, que é presidida por Osmar Oleskovicz (PSD), pela Comissão de Finanças e Orçamento, presidida por André Flenik (PL), e pela Comissão de Desenvolvimento Municipal, da qual Tatiane Carvalho (MDB) é presidente. Se tiver a assinatura de dois dos três membros o projeto já está apto para votação e aí, depende do presidente da Câmara, Maurício Zimmermann (PL) colocar o projeto em votação. Zimmermann já disse que havendo os três pareceres assinados o projeto vai imediatamente a votação.
