Lei foi publicada nesta quinta-feira, 27, no Diário Oficial dos Municípios
AGORA É LEI
Aprovada pelos vereadores e agora sancionada pela prefeita Aline Ruthes (PSD), lei publicada no Diário Oficial dos Municípios cria a Fundação Municipal de Esportes de Major Vieira.
Pela lei, a Fundação tem, entre suas principais metas, a formulação e execução de uma política municipal que busque não apenas o desenvolvimento de programas e projetos voltados à prática esportiva, mas também a democratização do acesso a essa prática para todos os cidadãos.
Outro objetivo importante da fundação é a formação e o desenvolvimento de atletas, garantindo que os talentos locais tenham a oportunidade de crescer e se destacar. Além disso, a gestão dos equipamentos esportivos do município é uma responsabilidade fundamental, assim como a realização e o apoio a eventos esportivos que fomentem a cultura esportiva local. A fundação também buscará estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas.
O Conselho Deliberativo da fundação será formado por cinco integrantes. A composição é a seguinte: o Presidente da Fundação será o responsável por presidir as reuniões; haverá um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; outro membro virá da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; também estará presente um representante das entidades esportivas do município; e, por fim, haverá um representante da sociedade civil organizada.
Haverá, também, um Conselho Fiscal, que será formado por cinco integrantes, que terão funções específicas dentro da estrutura. Dentre eles, dois serão representantes da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Além disso, haverá um membro que vem do Controle Interno do Município, um contador que faz parte do quadro de servidores municipais e, por fim, um representante da sociedade civil que tenha conhecimentos em contabilidade.
Foi estabelecida a criação de dois novos cargos em comissão. Entre eles, um cargo de Presidente da Fundação e um cargo de Diretor Técnico da Fundação.
Além disso, a lei também cria cargos efetivos. São três novos postos para profissionais de Educação Física, um cargo de agente administrativo e um cargo de agente de Serviços Públicos.
Com a nova lei, a partir de agora, o cargo de coordenador de Atividades Esportivas, que tinha uma carga horária semanal de 40 horas, não existe mais na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (Semec).
SECRETARIADO
A prefeita Ana Claudia Quege (MDB), enfim, anunciou mais nomes do seu secretariado. Depois de nomear os vereadores Fabiano Mendes (Habitação) e Marcos Rogério de Paula (Defesa Civil), agora é a vez da secretária de Educação. A professora Denise Maria de Fátima de Souza foi nomeada para o cargo.
Já Edith de Souza, que já ocupou o cargo de secretária de Educação, vai assumir a Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Cleide Alberti Gonçalves passa a ser a titular da Secretaria da Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda.
A Secretaria de Urbanismo e Limpeza Pública ficará sob a tutela do ex-vereador que não conseguiu se reeleger para este mandato, Willian de Lima.
ACORDOS
O empresário Luis César Fuck teve de pedir desculpas ao ex-prefeito Beto Passos por ter postado palavras ofensivas ao réu da Et Pater Filium nas redes sociais. Passos aceitou o perdão desde que o empresário não faça mais postagens usando seu nome em redes sociais.
O acordo se deu no mesmo dia em que Fuck encerrou outras duas pendências judiciais no Fórum de Canoinhas: uma com o ex-vereador Fabiano Freitas e outra com a empresária Karyna Cubas. Nos dois casos ele terá de postar em suas redes sociais um pedido formal de desculpas aos dois e se comprometer a não fazer mais menções aos nomes do casal em qualquer postagem em redes sociais.
Se não obedecer ao acordo, Fuck terá de pagar multa de R$ 5 mil por postagem.
EMENDA
O empresário Altanir Dominiack, acompanhado da advogada Aricleia Bordignon, esteve na Prefeitura de Papanduva representando o diretório municipal do Partido dos Trabalhadores (PT). A visita teve como objetivo comunicar oficialmente ao prefeito Tafarel Schons a destinação de uma emenda parlamentar no valor de R$ 150 mil, concedida pela deputada estadual Luciane Carminatti (PT).
COMPARAÇÃO
O deputado Neodi Saretta (PT) defendeu no plenário da Alesc, a busca por maiores volume de recursos federais para Santa Catarina, principalmente para as rodovias que estão péssimas, principalmente as estaduais. Ele destacou, no entanto, que não tem comparação os desembolsos realizados no governo Lula com o anterior.
“Sobre o corte de recursos para as rodovias, o DNIT dispôs de somente R$ 350 milhões em 2021, de R$ 264 milhões em 2022 – aí muda o presidente – e em 2023, foram de R$ 1,03 bilhão e em 2024 de R$ 1,1 bilhão”, ressaltou.
Ele lembrou que foi tão pouco investido lá atrás que SC teve que tirar R$ 400 milhões do caixa estadual para colocar nas rodovias federais. “Quem dera que no governo passado nós tivéssemos todos estes recursos, já estava pronta a BR 470, com certeza, entre ouras rodovias”, ironizou.
CENTRO DE INTERVENÇÃO
A prefeita Juliana Maciel Hoppe (PL) marcou para 2 de abril, às 17 horas, a inauguração do Centro de Intervenção Multidisciplinar de Canoinhas. Será ao lado do CEI Ederson Mota. O ato deve contar com a presença do governador Jorginho Mello (PL).
NA BERLINDA
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve agendar nos próximos dias o julgamento do pedido de cassação do mandato do senador por Santa Catarina Jorge Seif (PL). Depois de quase um ano em que o relator do caso, o ministro Floriano Marques, pediu diligências novas para apurar o suposto abuso de poder econômico de Seif nas eleições de 2022 na relação com o empresário Luciano Hang, o caso está pronto para ser analisado pelos sete membros do TSE.
