Município torna-se o primeiro em Santa Catarina a definir critérios claros para a proteção de recursos naturais em zonas já ocupadas
APPs
A regulamentação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) no perímetro urbano já é realidade em Irineópolis. Com a realização de estudo ambiental e a aprovação de projeto de lei, o município torna-se o primeiro em Santa Catarina a definir critérios claros para a proteção de recursos naturais em zonas já ocupadas.
Em 2021, com a aprovação da Lei Federal 14.285, também conhecida como Lei das APPs Urbanas, que alterou o Código Florestal e a lei de uso e parcelamento do solo, foi ampliada a autonomia dos municípios e do Distrito Federal na definição de faixas de proteção em áreas urbanas consolidadas. A aprovação da lei federal motivou a Secretaria de Administração de Irineópolis a contratar uma empresa especializada para a realização de um estudo ambiental e elaborar uma lei municipal com novas delimitações de área de preservação permanente. O projeto de lei foi discutido e aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e também pelo Poder Legislativo.
O prefeito Lademir Arcari explica que a regulamentação das áreas busca criar um equilíbrio entre o desenvolvimento urbano e a proteção ambiental. “É uma grande conquista para Irineópolis e uma referência para outras cidades do Estado que desejam conciliar crescimento urbano com sustentabilidade,” afirma o prefeito.
Para o secretário de Administração, Rodrigo Jurck, a nova lei municipal tem entre seus benefícios a possibilidade de regularização de construções em áreas já constituídas, considerando que dois córregos, Monjolos e Invernada, cortam o município de Irineópolis. “A regulamentação amplia consideravelmente os terrenos passíveis de construção de moradias, empresas ou comércio, movimentando a economia do município e respeitando o meio ambiente. Esse é o nosso objetivo, unir a proteção ambiental com o planejamento urbano”, destaca Jurck.
AUC
A nova legislação define como Área Urbana Consolidada (AUC) locais que já contam com infraestrutura, como drenagem de águas pluviais, esgoto, abastecimento de água e iluminação pública. As APPAUC, por sua vez, são faixas de proteção ambiental ao longo de cursos d’água naturais, como rios e riachos, dentro do perímetro urbano consolidado. A proteção dessas áreas visa a preservação de ecossistemas sensíveis, como margens de rios e córregos, além de contribuir para a segurança das populações residentes.
DELIMITADO
A lei municipal inclui uma classificação detalhada dos cursos d’água de Irineópolis, como o arroio Invernada, o Monjolo e o rio Iguaçu, entre outros. Cada setor foi delimitado com base em estudos técnicos para garantir a preservação de áreas naturais e para controlar o uso e ocupação do solo, protegendo os recursos hídricos e a biodiversidade local.
TRETA
O vereador Adilson Steidel (PL) quis defender o governo ao comentar as reclamações de moradores do interior que se queixaram no começo da semana do acesso intransitável indicado pela prefeitura como alternativa a rua João Leandro Gonçalves, que está em obras. “A vereadora Zenilda disse que foram 15 anos esperando, mas poderiam ser 14 se esta casa tivesse aprovado o empréstimo de R$ 30 milhões. Apenas quatro vereadores votaram a favor. Daí a prefeita teve de mudar de partido para neste ano conseguirmos o recurso”.
Na melhor tradição Tramontina, foi cortado pelo colega Gil Baiano (PL). “Naquele projeto não contemplava essa obra. O senhor não tem conhecimento, então estou te explicando”.
Wilmar Sudoski (PSD) também contestou. “Eu votei os R$ 30 milhões, sim, mas quando veio para os lugares certos. Quando as coisas foram esclarecidas, nós votamos. Não fomos nós que atrapalhamos esta obra. Que lá embaixo (prefeitura) não se metam no nosso trabalho”, vaticinou.
RETA FINAL
Na reta final de 2024, há 33 projetos para serem votados na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Desse total, 25 propostas são do Executivo, sendo que três chegaram de última hora. Na próxima semana a Alesc encerra o ano legislativo.
DE ALUGUEL
Santa Catarina tem 25,6% dos moradores vivendo em domicílios alugados. O percentual é o quarto maior entre todos os Estados do país, atrás apenas de Distrito Federal, Goiás e Mato Grosso. As informações são do Censo 2022 e foram divulgadas nesta quinta-feira, 12, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
DOENTES
A castração química de pedófilos foi aprovada na Câmara de Deputados nesta quinta-feira, 12. A proposta teve 367 votos favoráveis, 85 contrários e 14 abstenções. O texto foi proposto na votação de um que projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o cadastro nacional de pedófilos.
Especialistas, no entanto, apontam que a castração não resolve o problema porque não inibe a perversão, apenas impende a ereção, ou seja, a mente do pedófilo tende a criar outras formas de se praticar o crime.
IDENTIFICAÇÃO
A Carteira de Identificação do Autista passará a ser emitida em formato digital em Santa Catarina, facilitando o acesso de milhares de famílias a benefícios como passe livre intermunicipal e atendimento prioritário. O lançamento oficial reuniu autoridades e representantes do setor nesta quinta-feira, 12, na Casa D’Agronômica, em Florianópolis.
A mudança é resultado da lei estadual nº 18.616/2023, proposta pela deputada Paulinha, que torna obrigatória a emissão digital do documento. A parlamentar destacou que muitas pessoas com autismo que não conseguiam exercer seus direitos pela dificuldade de chegar até uma das instituições credenciadas para concessão do documento.
