Projeto de Lei pode levar de 30 a 40 dias para aprovação
Estão previstas para esta quinta-feira, 23, a assinatura da Medida Provisória (MP) da Reforma Administrativa e a consequente posse dos dirigentes das novas secretarias que serão criadas. A informação foi vocalizada pelo vice-presidente da Casa durante a sessão de quarta-feira, 22, da Assembleia Legislativa.
“Amanhã teremos a assinatura da Medida Provisória com a reforma administrativa. Normalmente vem por projeto de lei, mas o estado tem pressa. Mesmo com agilidade e rapidez pode levar de 30 a 40 dias para aprovação, mas é norma da Casa dar todas as condições ao governo que se inicia, então com MP será mais rápido”, justificou Maurício Eskudlark (PL), vice-presidente da Casa.
Eskudlark também informou que nesta quinta-feira acontecerão as posses do ex-deputado Silvio Dreveck (PP) na pasta da Indústria e Comércio, criada pela referida medida provisória, bem como a posse do deputado Jerry Comper (MDB) na Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade.
“O governo vem com muitas mudanças para agilizar e desburocratizar”, garantiu o parlamentar.
Autodeclaração de projetos arquitetônicos
Carlos Humberto (PL) noticiou o protocolo de projeto de lei visando a adoção, pelos municípios, da autodeclaração para aprovação de projetos arquitetônicos.
“Um industrial adquire um terreno e quer fazer um galpão. Contrata um engenheiro ou arquiteto que, dentro das especificações passadas, vai preparar o projeto. Hoje esse projeto é levado ao poder público para sua aprovação. E para que a prefeitura possa emitir o alvará, antes tem de ter a aprovação do projeto preventivo do corpo de bombeiros”, revelou Humberto.
Com a possibilidade da autodeclaração, o proprietário contrata um profissional que emite uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), atestando que o projeto contempla as normas estabelecidas pelas leis municipais. E no caso do projeto preventivo contra incêndios, que antecede a aprovação do projeto, passa, com a proposta, a ser exigido na hora da emissão do habite-se ou do alvará de funcionamento.
“A concessão do habite-se ou do alvará de funcionamento pelos municípios fica condicionado à apresentação do atestado do Corpo de Bombeiros”, insistiu o ex-vice prefeito de Balneário Camboriú.
Emergência climática
Paulinha (Podemos) pediu a atenção dos pares para os impactos das mudanças climáticas que assolaram Santa Catarina em 2022 e estão causando o caos no litoral Norte de São Paulo.
“Que esta pauta seja um pedacinho dos senhores nos próximos anos, não podemos mais ser um país que apenas reage depois da crise instalada, não temos políticas públicas competentes que estruturem a política de prevenção. Os alagamentos serão cada vez mais frequentes, assim como os períodos de estiagem. A pauta dos efeitos climáticos é emergente e precisa ser trazida à tona por todos nós”, avaliou Paulinha, que pediu apoio para projeto de sua autoria que discute as emergências climáticas.
Marquito também abordou o tema e se solidarizou com os atingidos pelos temporais inéditos em volumes que atingiram o litoral paulista.
“Quero me solidarizar com as vítimas do evento extremo climático que aconteceu no litoral Norte de São Paulo, evento ainda não registrado pela meteorologia da região. Também quero parabenizar o presidente Lula pela postura republicana e democrática de quem não mediu esforços para se reunir com prefeitos e com o governador do estado, uma demonstração de como um líder deve se comportar”, expressou Marquito.
Nota eletrônica para agricultores
Fabiano da Luz (PT) voltou a alertar que a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) continua insistindo que a partir de maio todos os agricultores terão de emitir nota eletrônica.
“Santa Catarina não tem sua área coberta por internet, muitas propriedades não têm sinal de telefone, hoje os agricultores brigam por energia elétrica, como vão cumprir com esta determinação se eles sequer têm internet? Vai ter de parar, correr até na cidade, emitir a nota eletrônica para que o seu produto seja transportado?”, questionou Fabiano.
Alho argentino
Fabiano da Luz também alertou o governo do estado para o problema dos produtores de alho que não conseguem vender a produção por causa do alho importado da Argentina.
“O alho argentino está entrando a granel em Santa Catarina e não deveria, teria de entrar empacotadinho e em pequenas quantidades. O nosso produtor não está conseguindo colocar o alho no mercado porque o alho argentino entrou em grande quantidade”.
