Entre projetos aprovados um versa sobre Pix em pedágio e outro sobre indulto a detentos
Mais 14 projetos de lei elaborados pelos deputados foram aprovados pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, na tarde desta quarta-feira, 14. As propostas já passaram pela votação da Redação Final e seguem para análise do governador do Estado. Em dois dias, mais de 100 projetos foram apreciados pelos deputados catarinenses.
Entre as matérias, destacam-se iniciativas voltadas à economia, à segurança pública e à transparência nas obras públicas.
O PL 54/2022, do deputado Nilso Berlanda (PL), prevê a possibilidade do pagamento de pedágios em Santa Catarina por meio de Pix. Conforme o texto, as concessionárias que administram as rodovias deverão oferecer aos usuários essa opção. Caso a empresa se recuse, o usuário terá direito à livre passagem.
O PL 95/2022, do deputado Jessé Lopes (PL), obriga o Governo do Estado de Santa Catarina a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo indulto natalino e saída temporária especial. “O indulto nem deveria existir, mas já que existe, por segurança, o Estado deve avisar quem vai ser solto com antecedência, até para que as pessoas possam se proteger dos vagabundos que estarão nas ruas”, justificou o autor.
O PL 201/2019, da deputada Ana Campagnolo (PL), dispõe sobre a criação e assinatura do “Termo de Compromisso de Denúncia” no ato de lavratura de boletim de ocorrência nas delegacias de política. O objetivo é coibir a denúncia de crimes falsos.
Ainda da deputada Ana Campagnolo, foi aprovado, por maioria de votos, o PL 310/2021, que institui a Semana Escolar Estadual de Combate à Violência Institucional contra a Criança e o Adolescente. Segundo a autora, o objetivo é orientar a comunidade escolar sobre as violências institucionais que possam ser cometidas contra os estudantes.
A deputada Luciane Carminatti (PT), que votou contra, argumentou que o projeto é complexo. “Ele parece interessante, mas é bastante questionável. Pode representar uma caça às bruxas aos professores”, alertou.
Já o PL 250/2020, da deputada Marlene Fengler (PSD), foi aprovado por unanimidade. Ele trata do videomonitoramento de obras públicas custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente pelo Estado. O objetivo é permitir a fiscalização e o monitoramento em tempo real do andamento das obras.
GOVERNO
Os deputados estaduais aprovaram seis projetos de autoria do Poder Executivo nesta quarta. As matérias já estão prontas para serem encaminhadas para sanção do governador.
Um dos destaques foi a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2022, que estabelece uma nova proposta de legislação para os fundos rotativos penitenciários, utilizados principalmente para a aquisição, transformação e revenda de mercadorias no âmbito das penitenciárias, além de auxiliarem no custeio e na manutenção dos estabelecimentos prisionais.
A matéria também tratava de remoção de servidores do sistema prisional. Em plenário, os deputados fizeram alterações que possibilitarão que a remoção de policiais penais e agentes socioeducativos que estejam em estágio probatório seja feita por permuta. Para isso, foram retirados dois artigos (35 e 37) do texto do PLC. A votação foi acompanhada por policiais penais e agentes, que defendiam a retirada desses dois artigos.
“É algo que respeita os policiais penais, os agentes e visa ao interesse público. Não estamos mexendo nas regras do estágio probatório”, justificou o deputado Valdir Cobalchini (MDB), um dos autores do requerimento que resultou na retirada dos dois artigos. “Não prejudica ninguém, trata-se do princípio da razoabilidade do serviço público”, completou a deputada Luciane Carminatti (PT).
O Plenário também aprovou outro projeto do Executivo de interesse dos agentes socioeducativos. Trata-se do PL 358/2022, que trata do uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e instrumentos de menor potencial ofensivo (Impos) por esses servidores.
Ainda na área da segurança, foi aprovado o PL 359/2022, que dá o direito de servidores da Segurança Pública e do sistema prisional de ingressarem, transitarem e permanecerem com cães de serviço em meios de transporte público, espaços públicos e estabelecimentos públicos ou privados.
TRABALHO
Também do Executivo, foi aprovado o PL 168/2022, que trata da instituição do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter-SC). O órgão colegiado terá como finalidades analisar, discutir, propor e acompanhar a liberação e execução da política de trabalho, emprego e renda em Santa Catarina, gerir o Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC), deliberar e definir a Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, entre outras atribuições.
O Ceter também terá como papel fiscalizar os recursos destinados ao Sistema Nacional de Emprego (Sine-SC), que é responsável por várias ações voltadas à promoção do emprego, como qualificação e orientação profissional, à inserção de trabalhadores no mercado de trabalho, além da habilitação para o recebimento do Seguro Desemprego.
Por fim, do Executivo, foram aprovados dois PLs sobre doação de imóveis do Estado.
TJ, MP, TCE E DEFENSORIA
O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, também nesta quarta, sete projetos encaminhados pelo Tribunal de Justiça (TJSC), Ministério Público (MPSC), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública do Estado (DPE). As matérias já tiveram a Redação Final aprovada e seguem para análise do governador.
O tribunal de contas teve três projetos de lei complementar (PLCs) aprovados. O PLC 21/2022 altera a Lei Orgânica do TCE para considerar o tempo de exercício de cargo comissionado, agente político e mandato eletivo para fins de aposentadoria dos conselheiros do tribunal.
O PLC 22/2022 visa estender a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos conselheiros substitutos, bem como sua eventual substituição por licença compensatória. Já o PLC 32/2022 institui a Procuradoria Jurídica do TCE.
Da Defensoria Pública, foram aprovados o PLC 27/2022, que trata da conversão em dinheiro da licença-prêmio e férias devidas aos servidores do órgão, e o PLC 26/2022, que faz alterações no Plano de Cargos e Salários da Defensoria.
Essa matéria extingue os cargos de diretor de Credenciamento e de assessor de credenciamento e cria 21 cargos na estrutura da DPE. Ela também estabelece que é prerrogativa do defensor público-geral, e não do governador do Estado, a nomeação dos defensores aprovados em concurso público.
Do TJSC, o Plenário aprovou o PLC 19/2020. A matéria altera a legislação sobre a movimentação funcional por remoção dos servidores do Poder Judiciário catarinense.
Já do Ministério Público Estadual, foi aprovado o PLC 14/2022, que trata da conversão de licença-prêmio e de saldo de férias dos servidores do órgão em dinheiro.
VETOS
Os deputados estaduais rejeitaram em Plenário, também nesta quarta, 16 vetos do governador do Estado a projetos de origem parlamentar. Ao todo, foram apreciados 30 mensagens de veto; 14 delas foram mantidas.
Com a decisão do Plenário, os itens rejeitados serão transformados em lei. Confira a relação dos vetos que foram rejeitados:
PL 79/2018 – Veto total
Trata do projeto que institui o Programa Maria da Penha Vai à Escola, visando divulgar a Lei Maria da Penha na rede pública de ensino em Santa Catarina. Conforme o deputado Rodrigo Minotto (PDT), autor do projeto, a iniciativa não cria despesas para o Estado
PL 270/2019 – Veto total
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de instalação de sistema de captação, armazenamento e utilização de águas da chuva, nos projetos arquitetônicos de novas edificações ou reformas de prédios do Estado de Santa Catarina. Projeto do deputado Ivan Naatz (PL)
PL 51/2021 – Veto total
O projeto, de deputada Ana Campagnolo (PL), estabelece que, antes de decretar o fechamento de estabelecimentos comerciais em função de medidas restritivas, como ocorreu na pandemia da Covid-19, o governador do Estado deve se reunir com representantes dos empregados e dos empregadores
PL 380/2019 – Veto total
Dispõe sobre o Relatório de Vitimização dos Encarregados da Aplicação da Lei (Reveal) no âmbito do Estado de Santa Catarina. Segundo o autor do projeto, deputado Fernando Krelling (MDB), o objetivo é criar um banco de dados sobre os profissionais da segurança pública que são vítimas de violência no estado, visando o desenvolvimento de políticas públicas para assistência às vítimas e seus familiares
PL 417/2021 – Veto total
Trata da estadualização da Estrada dos Tropeiros, que liga o município de Leoberto Leal à BR-282. A medida foi defendida pelo deputado Milton Hobus (PSD). “O município não tem como cuidar sozinho dessa estrada.”
PL 372/2020 – Veto total
Permite ao Estado receber, de graça, projetos arquitetônicos, estruturais e complementares de pessoas físicas ou jurídicas. Conforme o autor da proposta, deputado Marcius Machado (PL), o governo não é obrigado a aceitar os projetos.
PL 37/2020 – Veto total
Visa isentar o pagamento de taxas para a realização de exames em laboratório para a verificação de incidência de mormo e anemia infecciosa em animais e para a permissão de convênios com laboratórios particulares. Para o autor do projeto, deputado Nilso Berlanda (PL), o Estado, por exigir os exames, deve custeá-los
PL 344/2020 – Veto total
Amplia de 60 dias para 180 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débito Estaduais. Conforme o autor, deputado Bruno Souza (Novo), o prazo de 180 dias já é praticado pela União e em municípios
PL 361/2021 – Veto total
Garante o pagamento de pensão especial para famílias que tenham em seus integrantes pessoas com autismo do nível mais grave (nível 3). Segundo o autor do PL, deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), o benefício será pago pelo Estado a famílias com renda mensal inferior a dois salários mínimos
PL 22/2022 – Veto total
Amplia, de cinco para 15 anos, o prazo de validade dos contratos celebrados entre o Estado e empresas para a utilização de mão de obra dos internos do sistema prisional catarinense. Matéria do deputado Nilso Berlanda
PL 461/2019 – Veto parcial
Projeto instituiu a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no Estado de Santa Catarina. O item vetado trata do prazo máximo de 30 dias para o início do tratamento, assim que for feito o diagnóstico. Projeto do deputado Valdir Cobalchini (MDB)
PL 242/2019 – Veto parcial
Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina. PL do deputado Volnei Weber (MDB)
PL 230/2020 – Veto parcial
Institui o procedimento de notificação compulsória de obra pública ou serviços de engenharia paralisados no Estado de Santa Catarina. Matéria da CPI da Ponte Hercílio Luz
PL 302/2021 – Veto parcial
Trata do projeto que estabelece a área de segurança escolar (ASE) como espaço de prioridade especial do poder público. De autoria do deputado Coronel Mocellin (Republicanos)
PL 46/2022 – Veto parcial
Trata da Política Estadual de Prevenção e Combate a Furtos e Roubos de Cabos, Fios Metálicos, Fibras Ópticas, Geradores, Baterias, Transformadores, Equipamentos de Transmissão, Placas Metálicas e Congêneres. O autor é o deputado José Milton Scheffer (PP).
Confira outros projetos de origem parlamentar aprovados nesta quarta:
PL 34/2021 – Do deputado Bruno Souza (Novo)
Dispõe sobre o ambiente regulatório de produtos e serviços experimentais
PL 288/2022 – Do deputado Marcos Vieira (PSDB)
Dispõe sobre a frequência de monitoramento das medições das emissões atmosféricas por fontes fixas, geradas a partir dos processos de combustão relacionados à atividade de fabricação de telhas e tijolos e de outros artigos produzidos com barro cozido
PL 347/2011 – Dos deputados Moacir Sopelsa e Romildo Titon, ambos do MDB
Dispõe sobre a Política Estadual para o Desenvolvimento e a Expansão da Apicultura e Meliponicultura (Polimel) e institui o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (Promel)
PL 348/2022 – Do deputado Volnei Weber (MDB)
Possibilita que os proprietários de terrenos e lotes que não tenham edificação construam a calçada após a conclusão da edificação predial
A relação completa dos projetos aprovados nesta quarta está disponível no Portal da Transparência da Alesc.
