STF formou maioria contra recurso da União em caso bilionário por venda de árvores
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 31, contra recurso da União em julgamento de uma ação bilionária que envolve a Serra do Espigão na região de Timbó Grande, Santa Cecília e Monte Castelo. A ação é relacionada a contrato de compra e venda de pinheiros firmado em 1951.
Trata-se uma licitação vencida pela Companhia de Madeiras do Alto Paraná S.A. para a compra de 300 mil pinheiros que faziam parte de bens de empresas incorporadas pela União em 1940, incluindo a Southern Brazil Lumber and Colonization Company, madeireira subsidiária da Brazil Railway Company, que controlava quase metade das ferrovias brasileiras e que se espraiava por todo o Planalto Norte, sendo que sua sede era em Três Barras. A companhia, porém, não recebeu dois terços das árvores que constavam no contrato.
A União estima que pode ser forçada a pagar cerca de R$ 1 bilhão de indenização por não cumprir com o contrato. A Advocacia-Geral da União pede o prosseguimento do caso no STF para anular a sentença do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que impôs o pagamento.
A discussão de fundo é se a fixação da indenização com base em perícia apontada como viciada autoriza ou não a relativização da coisa julgada. A União alega que enquanto a perícia apontou um “valor astronômico” de Cr$ 680.000 do valor do pinheiro em pé, o valor correto, para o ano de 1985, quando a ação iniciou, seria de Cr$ 56.000. Caso o recurso da União fosse julgado procedente, o valor da indenização bilionária cairia para cerca de R$ 15 milhões.
O ministro Kassio Nunes Marques pediu vista em 20 de fevereiro e interrompeu o julgamento, retomado nesta sexta no plenário virtual. Ele apresentou voto para acompanhar o relatório da ex-presidente do Supremo e ministra aposentada Rosa Weber.
A então ministra decidiu monocraticamente, em 2022, negar seguimento nos recursos interpostos pela União, argumentando que, para acatar os argumentos da defesa, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos sobre os valores cobrados, o que não é cabível em recurso. “Tal o contexto, entendo correta a decisão agravada, proferida pela ministra Rosa Weber na condição de presidente do STF”, afirmou Nunes Marques no voto.
Também acompanharam a relatora os ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, André Mendonça e Luiz Fux.
O ministro Dias Toffoli inaugurou a divergência, ao votar para determinar seguimento aos recursos extraordinários. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin e Edson Fachin.
Agora, o placar para negar o recurso da União é de 6 votos a 5. Como a votação virtual se encerra em 10 de junho, os ministros ainda podem alterar o voto ou pedir vista e suspender novamente o julgamento.
ENTENDA
Com a falência da Lumber, o Governo Federal vendeu os pinheiros que estavam em área da empresa estadunidense a madeireira do empresário Alberto Dalcanale, a Companhia de Madeiras do Alto Paraná S.A, em 1951. Anos depois, uma das filhas dele casou-se com o filho do então governador de Santa Catarina, Irineu Bornhausen, o ex-deputado Paulo Konder Bornhausen, irmão do ex-senador Jorge Bornhausen. Paulo Konder é um dos herdeiros que receberão a indenização que o Governo Federal deve pagar às famílias. Em 2022, a coluna de Edinei Wassoaski mostrou que o Governo vinha recorrendo das decisões do STF, e a Corte Especial do STJ decidiu, por oito votos a seis, que o governo federal e o Ministério Público tinham direito a recorrer contra as famílias mais uma vez. É este recurso que deve ter sentença até o dia 10 de junho.
As famílias Bornhausen e Dalcanale dizem ter comprado do Governo Federal, em 1951, 300 mil araucárias na Serra do Espigão, mas recebido apenas um terço do total. A União alega que o valor da indenização exigida é desproporcional e não corresponde à realidade.
A negociação dos pinheiros foi iniciada por Alberto Dalcanale, empresário do ramo imobiliário que comercializava terras e colonizava áreas rurais no Paraná e em Santa Catarina, em 1949 — quando o edital para a compra foi aberto.
Todas as árvores se situam em território que foi ocupado pela Lumber. Em 1917, a Brazil Railway Company entrou em concordata. E, em 1940, a Lumber foi estatizada no governo de Getúlio Vargas, segundo estudo do historiador Alexandre Tomporoski, diretor do campus Canoinhas da Universidade do Contestado.
Nove anos depois, os pinheiros numa área de 38.720 hectares — maior que a metade da Ilha de Santa Catarina, onde se situa Florianópolis (SC) — foram colocados à venda pelo governo federal, e a empresa argentina Compañia de Maderas del Alto Paraná S/A venceu a licitação. Na época, o empresário Alberto Dalcanale era sócio da companhia.
São seus herdeiros que buscam a reparação atualmente na Justiça.
