Parentes podem ocupar chefia do Legislativo e do Executivo simultaneamente, decide STF

NEPOTISMO

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que políticos que tenham alguma relação familiar entre si – cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau – podem ocupar, ao mesmo tempo, os cargos de chefia dos Poderes Legislativo e Executivo no mesmo município ou estado ou na esfera federal. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1089.

O parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal estabelece a chamada “inelegibilidade por parentesco”. Na ação, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) pedia que o dispositivo fosse interpretado de maneira a restringir a eleição de membros do Poder Legislativo à presidência da Casa em razão de seu grau de parentesco com o chefe do Poder Executivo local, o prefeito, no caso.

A maioria do colegiado acompanhou o entendimento da ministra Cármen Lúcia (relatora) de que a Constituição Federal não prevê essa hipótese de inelegibilidade. Segundo ela, impedir a prática restringiria direitos políticos fundamentais, limitaria o exercício do mandato parlamentar e, dessa forma, prejudicaria a independência do Poder Legislativo.

Na região de Canoinhas, quase todos os Municípios têm leis que restringem a prática do nepotismo, seja da forma que for. Essas legislações chegaram a criar a figura do nepotismo cruzado, quando prefeitos trocam cargos entre si.

A exceção regional é Três Barras, onde qualquer prática de nepotismo é possível. Há, contudo, uma movimentação dentro da própria Câmara para restringir a prática na próxima legislatura.

RESTRIÇÃO

Para a ministra Cármen Lucia, a pretensão do PSB parte do pressuposto de que o parentesco entre agentes políticos compromete, por si só, a função fiscalizadora do Poder Executivo e os princípios republicano, democrático e da separação dos Poderes, sem apresentar elementos concretos que justifiquem essa tese. Nesse sentido, o ministro Cristiano Zanin acrescentou que é possível a atuação do Judiciário para analisar eventuais hipóteses de impedimento quando for demonstrado o comprometimento desses princípios.

Ao acompanhar a relatora, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a prática não pode ser caracterizada como nepotismo, pois não se trata de nomeação de parente, mas de eleição. Votaram no mesmo sentido os ministros Nunes Marques, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

O ministro Flávio Dino abriu divergência ao votar pela procedência do pedido. A seu ver, é nítida a determinação da Constituição de que não haja a formação de oligarquias familiares no país. “Essa ideia de concentração de poder, de casta, de poder familiar é incompatível com o conceito de República e de democracia”, disse.

Acompanharam essa corrente os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Dias Toffoli.

NERVOS

O clima no MDB de Canoinhas é de nervosismo. A informação de que Beto Faria deve abandonar a candidatura para não adiar sua aposentadoria abalou o partido. Há quem tente demovê-lo e há quem esteja desesperadamente buscando uma alternativa. A situação, tal qual como a de Joe Biden, tende a se arrastar até a convenção.

R$ 6 bilhões

É o total de recursos do fundo partidário deste ano

GOLPES

Dados divulgados no Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado na semana passada, colocam Santa Catarina no topo do ranking em número de golpes pela internet. Em 2023, foram 64.482 crimes deste tipo, uma taxa de 847,3 para cada 100 mil habitantes.

PAGAMENTO

Com o propósito de acompanhar os avanços tecnológicos e dar maior segurança jurídica, Santa Catarina conta, agora, com lei que autoriza empresas avisarem clientes por meio eletrônico que estão sendo incluídos em cadastro de devedores. Isso porque brecha na legislação federal estava permitindo processos no caso de falta de um comunicado escrito em papel.

LULA AQUI

A primeira visita do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), à Santa Catarina neste terceiro mandato, está confirmada. Ele virá ao Estado para agendas de entrega de obras e equipamentos. A vinda ocorre em 9 de agosto, data em que será liberado o Contorno Viário da Grande Florianópolis. A agenda foi confirmada pelo cerimonial do Ministério dos Transportes.

STREAMING

O streaming superou a participação de Record, SBT e Band na audiência do brasileiro no horário nobre. É o que mostra o relatório mais recente do Kantar Ibope revelado pela coluna Painel SA da Folha de S.Paulo.

Em maio deste ano, a fatia das três emissoras na audiência nacional foi menor do que os conteúdos assistidos em plataformas como YouTube, Netflix, ou na própria internet.

Juntas, as três emissoras detiveram 21,3% de participação ante 23,2% do CSR, sigla usada pelo Kantar para classificar o streaming. A liderança é da Globo com 36,1% de participação da audiência.

Esse peso vem aumentando em desfavor das emissoras. Em abril, a proporção foi de 20,9% contra 23%, respectivamente.

Isso, no entanto, não significa que a audiência da internet seja maior do que a da TV aberta.

O Kantar também realiza o monitoramento da audiência, comparando a TV aberta com o streaming, mas esse índice é controverso.