Estado de SC irá custear 1 ª habilitação, inclusão de categorias ou de EAR
Aprovado por unanimidade nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), o projeto de lei que institui o programa CNH Emprego na Pista, garante a emissão gratuita de carteiras de habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica com fins profissionais. A proposta do programa, agora, aguarda sanção do governador Jorginho Mello.
O programa foi planejado pelo Governo do Estado de Santa Catarina e operacionalizado pelo Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC). O intuito é promover a inclusão social e oportunizar vagas de emprego aos interessados que buscam pela primeira habilitação ou mesmo uma ascensão na carreira no mercado de transporte, através da mudança de categoria.
São três oportunidades ofertadas pelo programa: 1ª habilitação, mudança de categoria e inclusão de EAR (para aqueles que dependem da CNH para exercerem atividades remuneradas).
No caso da 1ª habilitação, os requisitos são: saber ler e escrever, ser maior de 18 anos, possuir cadastro de pessoa física, residir no Estado de Santa Catarina há mais de dois anos, possuir cadastro ativo no CadÚnico, não ter sido condenado por crime de trânsito e não possuir qualquer bloqueio judicial ou administrativo registrado em sistema.
Para a adição de categoria na CNH, os requisitos são: possuir CNH nas categorias B, AB, C, AC, D ou AD; saber ler e escrever; possuir cadastro de pessoa física, residir no Estado de Santa Catarina há mais de dois anos; ter no mínimo 21 anos completos na data de inscrição, no caso de alteração de categoria D ou E; não tenha cometido mais de uma infração gravíssima durante os últimos 12 (doze) meses, conforme disposto no CTB; não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir ou cassação de CNH; não ter sido condenado por crime de trânsito enquanto durarem seus efeitos; não possuir qualquer bloqueio judicial ou administrativo registrado em sistema que impossibilite o acesso à obtenção de CNH.
O Estado de Santa Catarina vai custear os serviços necessários. Por já possuir vasta experiência na execução desse tipo de serviço, o Sest Senat irá auxiliar o Detran na operacionalização do Programa.
