Aprovação foi promulgada nesta quinta-feira, 6
Por unanimidade, os 11 vereadores três-barrenses aprovaram as contas relativas ao ano de 2016, quando Elói José Quege (Progressistas) era prefeito. A votação aconteceu na noite desta quarta-feira, 5, e a promulgação aconteceu nesta quinta-feira, 6.
‘Não houve desvio, são falhas contábeis. Se tivesse algum problema, a Justiça estaria analisando. Não houve nenhum prejuízo ao Município de Três Barras”, defendeu o vereador Marcos Rogério de Paula (UB), relator do parecer que pediu a aprovação das contas.
Cleber Martins (MDB) também enalteceu que não houve prejuízo ao Município. “Como presidente da Comissão de Finanças voto pela aprovação. Se houvesse prejuízo (ao Município) meu voto seria diferente”.
Daniela Gonçalves (PL) reafirmou que houve (somente) falhas contábeis. “Não se contabilizou que os recursos aguardados estariam previstos para o próximo ano. Também sobre dar publicidade (a contabilidade). Por isso precisamos cobrar portais da transparência”.
Abrahão Mussi (UB) ressaltou que “o prefeito não era contador. As falhas não causaram nenhum prejuízo financeiro ao erário. Não houve prejuízo ao Município. Várias cidades tiveram os mesmos apontamentos e (os prefeitos) tiveram as contas aprovadas. Então temos de ser justos”.
Fabiano Mendes (Podemos), que era presidente da Câmara em 2020, quando as contas teriam aportado na Câmara, disse que não havia tempo hábil para apreciar o documento, por isso decidiu “arquivar o relatório para a próxima gestão”. Ele explicou que o grande problema foi que R$ 10 milhões do orçamento de 2016 não foram pagos dentro do ano contábil, sendo transferidos para o ano posterior. “Os convênios já tinham sido licitados e empenhados (em 2016)”, emendou Marcos Rogério.
“O nosso voto é político, quem faz a análise técnica é o Tribunal de Contas”, disse Mendes.
RAZÕES
Quege encaminhou documento para a Câmara explicando ponto a ponto cada uma das ponderações do tribunal de contas. Ao JMais ele disse que pediu que os vereadores fizessem uma análise estritamente técnica. “Deixei 18 ou 19 obras em andamento. Na lei antiga, quando você fazia a licitação você fazia o empenho global desses valores. À medida que as obras iam acontecendo se criava sub-empenhos, até que fosse pago o valor total. Os recursos de várias obras vieram depois que eu saí da prefeitura e contou no meu déficit orçamentário, o que não deveria”, explica.
“Das obras que estão em andamento você anula o que tem de ser feito e reempenha em 1º de janeiro do ano seguinte. Porém, tudo isso constou como déficit no ano de 2016. Associado a isso, existia uma dívida que estava sendo discutida com o INSS. Em 2016 veio julgamento contrário a prefeitura e resultou em uma dívida de R$ 2,5 milhões, que foi parcelada em 240 meses. Todo mês, na época do pagamento, essa parcela é empenhada e paga. Isso constou como déficit, mas não poderia ser empenhado (esse valor) como global”, complementa.
Leia abaixo a íntegra da defesa de Quege:
“Ocupei o cargo de prefeito de 2009 a 2016 e em todos estes anos, anteriores a 2016, tive as contas aprovadas pelo TCE/SC e Câmara de Vereadores, não havendo dúvida alguma sobre minha integridade, pois procurei dar o melhor e o máximo de mim.
Para aqueles que não acompanham a administração e contabilidade pública, esclareço que existem três índices, os limites constitucionais que devem ser respeitados na prestação de contas, a saber:
1- Gastos com pessoal não superior a 60% (54% para Prefeitura e 6% para Câmara de Vereadores). No ano de 2016 encerramos com gasto de 33,35% – porcentagem bem inferior do limite prudencial.
2- Gasto com Educação, nunca inferior a 25%. Fechamos o mandato de 2016 com gasto de 28,29%.
3- Gasto com Saúde (o índice mínimo é de 15%). Encerramos o ano com gastos de 27,11%.
Fiz questão de citar estes números para que todos tenham conhecimento que alguns municípios catarinenses não alcançaram estes indicadores e tiveram suas contas aprovadas.
Os apontamentos para rejeição pelo TCE/SC foram os seguintes:
1- Falta de parecer dos Conselhos Municipais sobre as contas. Estes pareceres deveriam ser feitos até 28/02 do ano subsequente, mas não foram realizados. Esclareço que eu não era prefeito em 2017 para solicitar os pareceres aos conselhos para que fossem anexados na prestação de contas 2016. Fiquei prejudicado.
2- Notas Fiscais não empenhadas e liquidadas. Esclareço que estas notas nunca foram empenhadas, liquidadas ou pagas, pois não foram reconhecidas como despesa pela administração pública. Então, seriam nulas, não poderiam ser apreciadas pelo TCE/SC se não foram reconhecidas.
3- Déficit financeiro e orçamentário no valor de R$ 8.574.966,40. Este valor apontado equivocadamente pelo TCE/SC trata-se das seguintes situações:
A) Ação do INSS – divergência de valores recolhidos e apurados pelo INSS nos anos de 2005 a 2011 no valor de R$ 2.593.362,00, montante este que o TCE/SC considerou como déficit do exercício de 2016. Este valor foi parcelado na época e ainda está sendo pago, portanto, não se trata de uma despesa do ano de 2016.
B) Obras do programa FUNDAM foram licitadas em 2015, mas o recurso da última parcela no valor de R$ 1.100.000,00 só entrou em 2017. Obras que encontravam-se em execução pela administração, a exemplo, pavimentação da Rodovia Transfalcônica, ruas próximas do Clube do Bolinha e ruas próximas da Serraria do Leandro.
C) Diversos convênios e obras em fase de execução, que já encontravam-se empenhadas no valor global e aguardando recursos dos governos federal e estadual. Exemplo: Escola nova do São João dos Cavalheiros e pavimentações em andamento das ruas Augustinho Kornatzki, João Manoel Sarda, Miguel Orski, Andrea Max Muller, Canoinhas, Donaldo Haack etc + Postos de Saúde (Vila Nova e Centro).
Estes itens não deveriam ter sido considerados como déficit do ano de 2016. Todas essas obras em andamento deveriam ter sido anuladas em 31 de dezembro e reempenhadas no início de 2017, o que não ocorreu.
Não insisti em buscar minha defesa pois senti que o trabalho político junto ao Tribunal de Contas feito pela prefeitura e um deputado à época buscou com sucesso que minhas contas fossem rejeitadas e, consequentemente, eu me tornasse inelegível.”
