Parecer do Tribunal de Contas foi pela rejeição
CONTAS
A Câmara de Vereadores de Três Barras guarda em seus escaninhos desde outubro de 2020, o parecer com a reapreciação das contas do então prefeito Elói Quege (PP) no seu último ano de mandato, em 2016.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer pela rejeição das contas. Quege pediu uma revisão e mesmo assim, em 2020, o então presidente do TCE-SC, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, encaminhou ofício ao então presidente da Câmara, Fabiano Mendes, comunicando que a resposta ao pedido de reapreciação das contas tinha sido a mesma: o parecer pela rejeição.
O TCE-SC tem por prerrogativa analisar e emitir parecer, mas os vereadores são soberanos para endossar ou contrariar a recomendação do Tribunal.
O parecer aponta “obrigações de despesas liquidadas até dezembro de 2016 contraídas pelo Poder Executivo sem a correspondente disponibilidade de caixa de recursos ordinários; déficit de execução orçamentária de mais de R$ 10 milhões; falta de transparência na divulgação dos gastos públicos; erro na aplicação dos recursos do Fundeb; Balanço Consolidado que não demonstra adequadamente a situação financeira, orçamentária e patrimonial do Município; entre outras irregularidades.
Procurado pela coluna, o presidente da Câmara que recebeu o parecer do TCE no final de 2020, Fabiano Mendes, explicou que o Tribunal de Contas rejeitou as contas do ano de 2016 e enviou para apreciação da Câmara de Vereadores no mesmo ano. “Como houve reapreciação, foi julgado pela rejeição novamente pelo TCE, sendo enviado o parecer à Prefeitura de Três Barras e à Câmara de Três Barras para ser apreciado e votado. Como houve reapreciação, a Câmara de Vereadores precisa reapreciar, ou seja, finalizar o entendimento do TCE. No caso, está parado desde 2020 e exige a ordem da Mesa Diretora e da Presidência da Casa para realizar os trabalhos assim finalizando o processo, colocando na ordem dos trabalhos legislativos”. Sobre o porquê de não ter colocado o projeto para votação, disse que a “questão é totalmente política, todos focados no momento atual político”.
Atual presidente da Câmara, Abrahão Mussi (UB) disse desconhecer a situação. “Pedi pro jurídico analisar e fazer um parecer sobre essa situação. O regimento determina que tem de ser votado em 60 dia após o comunicado e isso não foi feito na legislatura passada”, disse.
LICITADAS
A prefeitura de Canoinhas dividiu em dois lotes os 15 primeiros trechos de ruas a serem pavimentadas no pacotão de R$ 40 milhões. As empresas vencedoras foram a Engemass e a União Prestadora de Serviços. Veja acima as ruas e os custos. No total, serão investidos R$ 12,5 milhões.
ECONOMIA
Cresceu o número de empresas ativas em Canoinhas. Em maio de 2024 eram 6.380, enquanto em janeiro de 2023 eram 5.805.
Cresceu, também, a formalização dos MEIs, microempreendedores individuais. Em janeiro do ano passado eram 2.933. Já em maio deste ano passou para 3.397.
NEM SANTA NA CAUSA
Em recente audiência da Et Pater Filium, o ex-secretário do ex-prefeito de Bela Vista do Toldo, Adelmo Alberti, Claudinei Ribeiro, o Baixinho, foi intimado, mas no dia seguiu viagem para Aparecida do Norte (SP) levar uma excursão da sua cidade. Ao saber da justificativa, o juiz criminal determinou que ele fosse contactado por telefone. O busão da excursão teve de parar em um posto policial e Ribeiro deu seu depoimento pelo Facetime do celular. Não sem antes o juiz passar um sabão no réu pela falta com a Justiça.
Os engraçadinhos de plantão disseram que foi um sinal de que a Santa dispensou Baixinho antes mesmo dele chegar ao santuário.
ABUSIVO
A Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação da Alesc aprovou projeto de lei que busca proteger aposentados, pensionistas e servidores públicos contra abusos na oferta e publicidade de produto, serviço ou crédito bancário.
O texto proíbe as instituições financeiras de assediar ou pressionar esses consumidores para obtenção de empréstimos e financiamentos, por exemplo. Também veda a contratação por meio de ligação telefônica, aplicativo de troca de mensagens ou outras mídias digitais.
FILANTRÓPICOS
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei do governo catarinense que autoriza a Secretaria de Estado da Saúde a repactuar metas qualitativas ou quantitativas estabelecidas para instituições filantrópicas e hospitais públicos municipais entre 1º de julho de 2022 e 31 de dezembro de 2023.
Na prática, a iniciativa referente à Política Hospitalar Catarinense (PHC) pretende desconsiderar descontos nos incentivos financeiros concedidos a esses estabelecimentos e isentá-los de reembolsos por não alcançarem as metas estipuladas.
