Penitenciária Industrial ia receber mais de 100 presos vindos dos presídios de Mafra, Jaraguá do Sul e Joinville
A Penitenciária Industrial de São Bento do Sul não poderá receber 140 detentos transferidos de outras unidades prisionais devido a uma decisão judicial liminar. A medida foi tomada pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca, que ajuizou uma ação civil pública para garantir a segurança da população local e os direitos dos presos, além de resolver pendências administrativas e estruturais da unidade.
A promotora Fernanda Priorelli Soares Togni argumentou que a penitenciária ainda não está formalmente criada e enfrenta várias falhas estruturais e de pessoal. As transferências estavam programadas para começar em 1º de abril de 2025, mas o juiz da 1ª Vara Cível determinou que o Estado de Santa Catarina não pode enviar presos até que as irregularidades sejam resolvidas, como a oficialização da unidade, a nomeação de sua diretoria e a contratação de policiais penais suficientes. Também é necessário concluir obras que garantam a segurança das celas e a oferta de trabalho e estudo para os detentos.
Além disso, foi imposta uma interdição parcial da unidade até que as pendências sejam sanadas, e uma multa diária de R$ 50 mil foi estipulada caso o Estado descumpra a ordem. A promotora ressaltou que a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) não avisou formalmente sobre a transferência de novos presos, o que levou à necessidade da ação judicial.
Desde que o Estado assumiu a penitenciária em junho de 2024, algumas melhorias foram feitas, mas ainda há muitos problemas a serem resolvidos. A Promotoria está acompanhando a situação, embora as obras estejam avançando lentamente devido a recursos limitados. A ação civil pública está sob segredo de justiça.
