Lei aprovada na Câmara não foi regulamentada
BEBIDA
A prefeita de Canoinhas, Juliana Maciel Hoppe (PL), lançou uma enquete em suas redes sociais questionando a população sobre a lei, aprovada na Câmara de Vereadores em 2018, no governo Beto Passos, que proíbe o consumo de bebida alcoólica em logradouros públicos de Canoinhas.
Na época, o Município teria um prazo de até 90 dias para colocar a lei em prática, mas Passos optou por não regulamentá-la. Essa regulamentação prescinde, prioritariamente, a assinatura de um convênio com a Polícia Militar para que a força de segurança faça a fiscalização do cumprimento da lei.
“É uma pena que lá atrás já não tenha sido feito nada”, lamentou o vereador Wilmar Sudoski (PSD), recentemente, ao associar o consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos a diversos problemas, incluindo o aumento da violência, perturbação da ordem, danos ao patrimônio público, entre outros transtornos ocasionados a comerciantes e moradores de vários pontos da cidade.
Justamente por esse motivo, a prefeita se pronunciou. No vídeo que divulgou nas suas redes, ela cita três casos de brigas em locais públicos registrados nos dois últimos finais de semana. Para ela, a motivação das brigas foi o consumo de bebidas alcoólicas.
O QUE DIZ A LEI
São considerados logradouros públicos conforme o Artigo 2° da Lei n°6.282/2018:
– Avenidas/ rodovias/ ruas/ alamedas/ servidões/ caminhos/ passagens;
– Calçadas/ praças/ ciclovias/ pontes;
– Halls de entrada de edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados;
– Os pátios e estacionamentos de estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados;
– Áreas externas de campo de futebol, ginásio de esportes e praças esportivas de propriedade pública;
– As repartições públicas e adjacências.
UNGIDOS
Quatro servidores da Prefeitura de Três Barras foram abençoados com duas horas extras fixas diariamente. Os valores estão garantidos até o final do ano. As horas extras serão pagas religiosamente conforme portaria assinada pela prefeita Ana Claudia Quege (MDB).
As horas extras serão pagas devido a “alta demanda de trabalho” nos setores dos servidores, justifica a prefeita.
FALTA ÁGUA
Vereador André Flenik (PL) está questionando, via requerimento, o gerente da Casan de Canoinhas, Adriel Furtado de Castilho, sobre a falta de água constatada em vários bairros de Canoinhas na última semana de maio e, também, se existe um plano de melhorias para que esse problema não volte a se repetir.
SISTEMA FALHO
Flenik também está questionando a gerência da Agência
Regional da Celesc de Mafra sobre quais medidas estão sendo
tomadas a respeito dos vários problemas reportados referentes ao novo aplicativo da distribuidora. “Se possível repassar qual foi o valor gasto para o novo aplicativo e qual o motivo de não aprimorar o que já existia aproveitando os mesmos dados”, explica o vereador.
A PROPÓSITO
A Celesc começou a redistribuir as faturas de energia que vencem em junho. Quem recebeu as faturas no começo de maio não conseguiu pagar porque os códigos de barras estavam inválidos.
280
Requerimento do vereador Wilmar Sudoski (PSD) solicita ao superintendente regional do DNIT de Santa Catarina, Alysson Rodrigo de Andrade, melhorias no escoamento de água da marginal da BR 280 entre a Empresa JTI até a entrada do bairro Água Verde (Oficina 5ª Roda) e ainda refazer a pintura da lombofaixa no mesmo local.
Em dias de chuva, segundo o vereador, o trecho sofre com o
acúmulo de água, o que provoca transtornos significativos para os
moradores, pedestres e motoristas que são obrigados a atravessar a via alagada. “Uma sugestão seria a instalação de uma boca de lobo próximo à Empresa JTI. Também é necessária a limpeza da galeria que passa por baixo da rodovia, garantindo que o sistema de drenagem funcione adequadamente e não haja obstruções que comprometam o escoamento da água”, sugere o vereador.
DESCULPAS
A Fesporte publicou uma retratação nas redes sociais com relação aos Parajasc, realizados na semana passada em meio a muita desorganização e confusão.
POSITIVO
O Governo de Santa Catarina decidiu ampliar o número de novos policiais militares convocados para formação após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que mexeu com a lista de aprovados ao exigir equidade de gênero no concurso da PM. Ao invés de 550 policiais, como previsto em edital, foram chamados 686 – são 136 a mais.
ÂNIMOS ACALMADOS
O desembargador substituto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, João Marcos Buch, desistiu da ação por danos morais que movia contra o governador Jorginho Mello (PL). A desistência ocorreu após uma visita inesperada do governador ao gabinete de Buch, acompanhado do desembargador João Henrique Blasi, ex-presidente do TJSC.
O governador tinha chamado o magistrado de “boca torta”, uma alusão a uma cicatriz deixada por um acidente ocorrido quando o juiz era criança e morava na sua terra natal, Porto União. Um irmão de Buch atirou contra seu rosto.
