Justiça não acolheu argumento do Estado

NÃO PRECISA

O juiz da Vara Única da comarca de Papanduva, Tiago Loreiro Andrade, reconheceu o direito de um estudante do Centro de Educação Profissionalizante (Cedup) Vidal Ramos, o colégio agrícola de Canoinhas, de não pagar a mensalidade cobrada pela Coopesa, a cooperativa de estudantes que funciona dentro da escola.

O Estado de Santa Catarina reconheceu que o Cedup é administrado pelo Estado, mas afirmou que a mensalidade é paga para a Coopesa, com a finalidade de adquirir equipamentos dos cursos profissionalizantes. Além disso, afirmou que não detém responsabilidade sobre os valores cobrados, já que a possibilidade de cobrar contribuição dos alunos é prevista em portaria específica.

“Analisando os documentos carreados aos autos, é possível extrair do relatório analítico de pagamento, o tratamento do aluno como ‘cliente’, além da cobrança de juros em caso de atraso, o que evidencia que não se trata de uma contribuição, mas sim de uma mensalidade”, anotou o juiz na sentença.

Para o juiz, o fato de a Coopesa ter membros da direção da escola na sua diretoria e estar intrinsecamente ligada ao Cedup não isenta o Estado de responsabilidade. “Ao que parece, a criação da cooperativa se dá somente para não incidir na vedação constitucional da gratuidade do ensino público (CF, art. 206, IV), o que, evidentemente, não é
admissível”, escreveu o juiz.

O Estado terá de ressarcir o aluno em R$ 8,7 mil. Cabe recurso.

“A devolução está condicionada a comprovação de pagamento. Quem paga, portanto, deve pegar o recibo do pagamento, não extravie o comprovante, caso queira reivindicar o ressarcimento”, orienta o advogado Amarildo Pereira, que representou o aluno.

FILIADO

O ex-deputado Antonio Aguiar assumiu a presidência do PSDB municipal logo depois de assinar ficha na sigla durante evento na sexta passada.

FIM DE ANO

A vereadora Tatiane Carvalho (MDB) encaminhou requerimento à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e ao Sindilojas, solicitando
um estudo que aponte as seguintes informações sobre as festividades de Natal:

• Quanto as festividades de Natal acrescentaram na geração de tributos ao município?
• Quanto as festividades potencializaram as vendas no comércio?
• Se possível realizar um teste de hipótese comparado a possibilidade de não terem sido realizados investimentos para essas festividades.

“Queremos saber qual foi o retorno, já que gastamos três vezes mais com o Natal do ano passado do que nos anos anteriores”

da vereadora Tatiane Carvalho, sobre seu requerimento

COMUNITÁRIA

O vereador André Flenik (PL) está requisitando que seja encaminhado ofício aos bancos e cooperativas de crédito que atuam no município de Canoinhas, solicitando que informem se existem linhas de financiamento que possibilitem a realização de pavimentação comunitária. “Se a resposta for positiva, informar as condições de parcelas e juros desses financiamentos”, consta no requerimento.

MENSAGEIRO

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter o impedimento da desembargadora Cinthia Bittencourt Schaefer e de outros membros da 5ª Câmara Criminal de julgar recursos contra decisões de prefeitos investigados da Operação Mensageiro. A restrição se refere aos casos de prefeitos que renunciaram ou perderam o cargo e, por isso, tiveram o caso remetido para a primeira instância – caso de todos os prefeitos da região elvolvidos na operação. Com isso, a definição foi de que os recursos provenientes desses casos devem ser direcionados ao gabinete da desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro.

ELEIÇÃO À VISTA

Foi oficializada na noite desta terça-feira, 14, a saída do secretário de Segurança Pública do governo Jorginho Mello (PL). Sargento Lima (PL) deixa a função numa saída programada para a disputa da prefeitura de Joinville. Ao mesmo tempo, ele volta para a Alesc, onde é deputado estadual eleito.

VISITA

Em agenda em São Paulo, nesta quarta-feira, 15, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), visitou o ex-presidente Jair Bolsonaro. Internado desde a semana passada no Hospital Vila Nova Star, Bolsonaro está tratando uma erisipela na perna e segue sem previsão de alta.