Parecer ao Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade durante sessão extraordinária
A Câmara de Vereadores de Três Barras aprovou em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, 11, um parecer favorável ao Projeto de Lei n. 49, de 5 de dezembro de 2022, de iniciativa do prefeito Luiz Shimoguiri, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar a doação de lotes de áreas institucionais para moradores da rua Etelvina de Almeida Pires, distrito de São Cristóvão.”
Segundo o texto, a matéria que está entre as atribuições do Chefe do Poder Executivo, busca autorização legislativa para realizar a doação dos imóveis institucionais, pertencentes ou destinados ao município, com a finalidade de dar cumprimento ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado entre o Município e o Ministério Público Estadual.
Ainda há na mesma matéria proposição de um auxílio financeiro ou material até o valor de R$ 25 mil para a realocação das famílias que residem em área de risco na rua Etelvina de Almeida Pires.
A matéria defende ainda que como não há dotação orçamentária para fazer face à despesa, não são vistos impedimento para a regular tramitação e aprovação da matéria.
