Modelo questionado no Tribunal de Contas permite contratação de comissionados
Vereadora Tatiane Carvalho (MDB) se insurgiu contra projeto de lei que altera as atribuições dos assessores jurídicos da prefeitura colocado em votação nesta terça-feira, 9. Ela entende que antes de se discutir atribuições é preciso entender o modelo de contratação, hoje pelo regime comissionado. Os cargos precisam ser ocupados por concursados e não por comissionados na visão da vereadora, que também é advogada. Ela lembrou que há uma denúncia no Tribunal de Contas do Estado (TCE) relacionada à questão e acha mais seguro que a Câmara aguarde uma recomendação do TCE antes de votar o projeto de lei. “Como advogada não posso votar um projeto desses”, afirmou.
Zenilda Lemos (MDB) lembrou que existe uma lista de espera de advogados concursados que podem ser chamados. O concurso vence em janeiro de 2022.
Juliana Maciel (PSDB) destacou que lei inconstitucional não se altera. O ideal seria escrever nova lei se adequando à legislação vigente. “Se o Tribunal de Contas entender pela legalidade, aí nós mantemos”, defendeu.
Osmar Oleskovicz (PSD) lembrou que a denúncia ao TCE foi arquivada (na verdade foi negada uma liminar), mas o Tribunal segue analisando a legalidade da questão. “Se o Tribunal determinar que é ilegal, vamos adequar a lei. Temos toda a liberdade para mudar a lei. Se esse projeto fosse para extinguir uma estrutura e criar uma nova, mas não é, estamos fazendo uma adequação. Se o Tribunal disser que está errado, retomamos a questão”.
Willian Godoy (PSD) fez um contorcionismo retórico para legitimar o projeto, concluindo que a demanda é imediata e para suprir uma necessidade será preciso aprová-lo para, se o TCE ver ilegalidade, os então comissionados serem exonerados e concursados chamados.
“Nós não estamos prejudicando o Município, não existe má fé”, complementou Wilmar Sudoski (PSD), revelando seu voto.
Juliana frisou que não houve nenhuma recomendação do TCE. “O Tribunal não mandou mudar a lei que está tudo certo. Em nenhum momento isso aconteceu. Não temos compromisso com o erro, se está errado temos de procurar consertar”, destacou.
Apesar do barulho, o projeto passou com cinco votos favoráveis e quatro contrários dos oposicionistas Zenilda, Juliana, Homer e Tatiane. Uma sessão extraordinária, na sequência, aprovou o projeto em segunda votação. Ele segue agora para sanção do prefeito Beto Passos (PSD).
