Recomendação do MPSC veta empresa inidônea de fazer processo seletivo

IOBV, contratada pelo Município para realização do Processo Seletivo, está inscrita em Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e proibida de participar de licitações

 

O Município de Monte Castelo acatou recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e cancelou a contratação do Instituto O Barriga Verde (IOBV) para realização de processo seletivo para servidores públicos. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Papanduva em função da empresa constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.

 


Segundo a promotora de Justiça Bianca Andrighetti Coelho, caso houvesse andamento do processo seletivo sob responsabilidade da empresa inidônea, todo o processo poderia ser contestado posteriormente, inviabilizando a contratação dos aprovados e trazendo prejuízos aos candidatos e ao próprio Município.

 

Na recomendação, a promotora de Justiça explica que foi informada pelo Centro de Apoio da Moralidade Administrativa do MPSC que o IOBV não pode participar de processos licitatórios por conta da penalidade de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Poder Público, aplicada pelo Fundo de Melhoria da Polícia Militar (FUMPOM).



 

A punição foi aplicada no dia 28 de março de 2018 com prazo de 24 meses, devido a não execução do contrato estabelecido com o FUMPOM. Por conta disso, a empresa consta no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União.

 

Salientou a promotora de Justiça que a empresa chegou a impetrar um mandado de segurança por ter sido inabilitada em outro processo licitatório, lançado pelo Município de Planalto Alegre, mas a inabilitação foi mantida pela Justiça por conta da penalidade aplicada pelo FUMPOM. Diante da recomendação do Ministério Público, a Prefeitura de Monte Castelo anulou a dispensa de licitação e o contrato com o Instituto O Barriga Verde.

 

Diante da recomendação do Ministério Público, o contrato com a empresa foi cancelado pelo Município de Monte Castelo, assim como a prova que seria realizada no dia 16 de dezembro. Os candidatos que já efetuaram a inscrição deverão ser restituídos pela empresa.

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