Projeto que proíbe inaugurar obras públicas inacabadas segue para sanção

Adriane Hess/Divulgação

Projeto foi aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira, 14, da Câmara de Canoinhas e segue agora para ser sancionada pelo prefeito Beto Passos (PSD)                              

 

Por unanimidade foi aprovado em segunda votação na sessão desta segunda, 14, o projeto de Lei nº 46/2018, de autoria do vereador Chico Mineiro (PR) que dispõe sobre a proibição de inauguração ou entrega de obras públicas inacabadas, ou que não estejam em condições de atender aos fins que se destinam.

 

 


Conforme projeto apresentado pelo vereador,m somente estarão aptas à inauguração ou entrega, as obras cujas estruturas estejam finalizadas e apresentem condições mínimas de funcionamento, com número de profissionais suficientes que possam prestar o serviço, com materiais de uso rotineiro necessário à finalidade do estabelecimento, e equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade inaugurada.

 

 

Toda obra pública inacabada, seja ela centros de saúde e escolas municipais, centros de educação infantil, parques infantis e quaisquer unidades e prédios públicos do município, fica proibida de ser inaugurada, caso não preencham as exigências do Código de Obras do município.



 

 

Chico Mineiro (PR) destacou a situação de obras que muitas vezes são inauguradas visando apenas um projeto eleitoral. “Tem obras que são inauguradas sem ter a mínima condição de atender a população, somente para ter o nome de algum político que queira se beneficiar com tal ato”. Chico concluiu sua fala destacando que com a lei, as obras deverão estar em plenas condições de serem utilizadas pela comunidade ao serem concluídas, e de acordo com o Código vigente do município.

 

 

O projeto tem ainda uma emenda aditiva do vereador Paulo Glinski (PSD), que também dispõe sobre a proibição de se nomear uma oba pública antes mesmo de ela iniciar. O projeto de Lei segue agora para o sancionamento do Poder Executivo Municipal.

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