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Prefeitos correm contra o tempo para regulamentar imposto de cartões

Divulgação

Para ter direito ao montante a partir do próximo ano, prefeitos precisam regulamentar impostos incidentes sobre operações com cartões, leasing e planos de saúde

 

Desde maio, quando o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer (PMDB) à reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), prefeitos de todo o País correm contra o tempo para garantir a regulamentação dos impostos incidentes sobre operações com cartões de crédito, débito, leasing e planos de saúde. Até este ano os impostos incidentes sobre essas operações iam direto para os cofres dos Municípios sedes das operadoras de cartão. Com a nova legislação, o imposto será creditado na conta dos Municípios onde as operações são realizadas. Significa dizer que se você comprar uma calça de R$ 200 em uma loja de roupas de Canoinhas e pagar com cartão de crédito ou débito, o ISS gerado por essa transação irá para o cofre da prefeitura de Canoinhas. Antes ia para a sede da sua operadora. “Hoje nossa maior arrecadação vem do IPTU, mas essa é uma fonte anual. As operações com cartões acontecem a todo o momento”, destacou à época do anúncio o prefeito de Canoinhas, Beto Passos (PSD). A estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) é de que só em janeiro R$ 228 milhões engordem as contas dos Municípios de Santa Catarina com a nova fonte de arrecadação.

 

 

Agora, no entanto, os Municípios se deparam com a necessidade de regulamentar a cobrança, sob o risco de adiarem o início do recebimento do imposto. O projeto precisa ser criado pelo Executivo e aprovado pelos vereadores. Isso 90 dias antes de a arrecadação começar.

 

 

Segundo levantamento do jornal Diário Catarinense publicado na semana passada, dos 295 Municípios catarinenses, só 110 regulamentaram a lei. Outros 61 Municípios estão com o assunto tramitando. É o caso de Canoinhas e Três Barras.

 

TRAMITAÇÃO

Em Canoinhas, de acordo com a assessoria de imprensa do Município, o projeto já foi aprovado pela Câmara, porém, “será necessário um projeto de lei complementar que está sendo elaborado para que possamos avançar ainda mais para garantir que o ISS cobrado em outros serviços também fique no Município como, por exemplo, o ISS de serviços como a Netflix”, explicou a assessoria em nota. A expectativa é de que até o final do ano tudo esteja aprovado.

 

 

Em Três Barras, também de acordo com assessoria, o setor de tributos informou que o projeto já foi sancionado, mas a dificuldade é como se dará a cobrança efetivamente. A Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) está auxiliando o Município, assim como outros do Estado, a planejar a cobrança.

 

 



Em Bela Vista do Toldo, segundo o prefeito Adelmo Alberti (PSDB), o projeto foi sancionado nesta semana.

 

 

Em Major Vieira, a lei foi aprovada nesta semana na Câmara e deve ser sancionada na próxima semana.

 

APOIO

Por solicitação da Fecam, a Secretaria de Estado da Fazenda será autorizada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina a firmar convênio com os municípios para compartilhar informações necessárias para a arrecadação do ISS. Uma emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 0256.1/2017, que tramita no Legislativo, foi encaminhada nesta semana pela presidente da entidade, Adeliana Dal Pont, prefeita de São José, ao líder do governo, deputado estadual Darci de Mattos. Com anuência do Governo do Estado, ele pedirá vista da proposta na próxima terça-feira, 31, e incluirá no texto a sugestão da Fecam.  O assunto foi debatido no âmbito do Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina (Confaz-M/SC).

 

 

Na justificativa do pedido, Adeliana observa que “o compartilhamento dessas informações é necessário para que os municípios, dentre outras ações de fiscalização, possam obter dados que lhes permitam arrecadar o ISS das administradoras de cartões de crédito, débito e similares”.

 

 

Com a mudança da Lei do ISS, a considerável soma de recursos (aproximadamente R$ 6 bilhões) que se concentravam em até quatro municípios do Estado de São Paulo passará a ser distribuída entre todos os municípios do país, uma vez que a norma de regência determina que o local de arrecadação do imposto é aquele do tomador do serviço. Para que isso seja possível, a presidente da Fecam afirma que as administrações municipais precisam dos dados sobre as operações realizadas por meio dos cartões de crédito e de débito. “A Secretaria da Fazenda já tem as informações que os municípios catarinenses tanto precisam para o fim de incrementarem suas receitas”, finaliza Adeliana.

 

 

 

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