Entra em vigor lei que dispensa reconhecimento de firma

Texto foi sancionado por Temer em outubro e começou a valer nesta sexta-feira, 23     Entrou em vigor nesta sexta-feira, 23, a lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de cópias de documentos em órgãos públicos da União, Estados e municípios. O texto havia sido sancionado pelo presidente Michel Temer no dia 9 de outubro e previa que a vigência se iniciaria … Continue lendo Entra em vigor lei que dispensa reconhecimento de firma