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Deputados aprovam nova alteração no Fundo dos Hospitais Filantrópicos

Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 207/2016, que converte em lei a Medida Provisória nº 207/2016, que altera o artigo 2º da Lei nº 16.968/2016, que instituiu o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, ao Hemosc, ao Cepon e aos hospitais municipais. De acordo com o novo texto, os recursos do fundo poderão ser destinados ao pagamento da produção hospitalar realizada anteriormente à entrada em vigor da lei. A votação ocorreu na tarde desta terça-feira, 13.

Fernando Coruja (PMDB) criticou a iniciativa do Executivo. “A ideia era que estes recursos contemplariam novos procedimentos cirúrgicos, novos recursos, novas cirurgias, mas o governo editou uma MP para modificar a lei aprovada”, lamentou o representante de Lages.

Também foram aprovados outros 44 projetos de leis, a maioria de origem parlamentar. Entre os projetos aprovados, destaque para o PL 41/2013, de Kennedy Nunes (PSD), que obriga os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a disporem em local único e específico os produtos destinados a celíacos, diabéticos, vegetarianos e pessoas com intolerância à lactose.

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