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Matérias de: Agronegócio & Economia

Último dia para pagamento da contribuição sindical rural

O documento foi remetido, via postal, para os endereços indicados nas respectivas declarações

Encerra nesta sexta-feira, 31, o prazo de pagamento da Contribuição Sindical Rural do exercício 2014 para os produtores rurais, pessoas jurídicas, lembra a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), em parceria com a Confederação da Agricultura e Pecuária...
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Avicultores realizam série de reuniões para mobilizar categoria

Nesta sexta-feira, 31, é a vez dos avicultores de Canoinhas e Itaiópolis se mobilizarem

Foto: Avicultores sofrem com preços baixos praticados por integradoras/Câmara de Rio Negrinho/Divulgação
  A presidente da Associação de Avicultores do Planalto Norte e Médio Vale, Lisa Mara Cristoff Netipanyj, e o vereador de Rio Negrinho, Erikson Wantowski, encabeçam série de reuniões a fim de mobilizar...
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Educação de Três Barras divulga aprovados em teste seletivo

Teste aconteceu na sexta-feira, 24/Camila Lima/Divulgação

 A lista de classificação será disponibilizada a partir do dia 4 de fevereiro na Secretaria

Foto: Teste aconteceu na sexta-feira, 24/Camila Lima/Divulgação
Na sexta-feira, 24, no Centro de Atendimento Integral a Criança e ao Adolescente (CAIC), no bairro São Cristóvão, aconteceu o processo seletivo para professores do município de Três Barras. Com vagas temporárias para professores das séries...
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Imposto de Renda começa em março – Saiba tudo sobre o tema

A partir do dia 3 de março terá início o período para entrega da DIRPF - Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Exercício 2014- Ano base 2013. Mesmo assim, para o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, é interessante... Continue lendo...

As perspectivas para a economia em 2014

Mestre em economia, o professor José Augusto Maievski fez uma avaliação da economia brasileira no ano passado e falou quais são suas perspectivas para 2014 em uma entrevista ao Jornal da Band FM (105,1).

Assista trecho da entrevista.

Trabalhador já pode pedir revisão dos saldos do FGTS; saiba como

Trabalhadores que contribuíram entre 1999 e 2013 têm direito à revisão de saldos do FGTS (Foto: Parks News/Frederico Haikal)

Trabalhadores que contribuíram entre 1999 e 2013 têm direito à revisão de saldos do FGTS

 

 Brasileiros que tiveram contrato formal de trabalho em regime CLT entre 1999 e 2013 e, consequentemente, contribuíram com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), precisam ficar atentos. Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável até então pela correção monetária de precatórios e do FGTS, como inconstitucional e ilegal.”A decisão ocorreu porque durante o período vigente em que foi utilizada (1999 a 2013), a TR não acompanhou os demais índices de correção e esteve abaixo da inflação, o poder de compra não foi recuperado e os trabalhadores receberam menos do que deveriam”, explica o especialista em Direito Tributário da RCA Advogados, Dr. Robson Amador.

Por causa da mudança, todos as pessoas que trabalharam nos últimos 14 anos, inclusive os aposentados, podem entrar com ação judicial para pedir a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A estimativa é que a diferença percentual entre o que o trabalhador de fato recebeu, e o que deveria ter recebido, varia de 60% a 80%, dependendo dos meses e dos anos trabalhados.

A partir de agora, o índice escolhido para a correção monetária do FGTS será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). “Assim como outros índices, o INPC sempre acompanha o nível da inflação. Em termos de comparação, em um ano a TR acumula uma variação de 0,04%, enquanto o INPC registra uma alta de 6,67% durante o mesmo período”, relaciona o especialista em Direito Tributário.

Aposentados e contribuintes que já tenham sacado o Fundo de Garantia também têm direito à revisão. O pedido pode ser feito em até 30 anos. Para entrar com a ação, o trabalhador deve obter os extratos do FGTS de 1999 a 2013 junto à Caixa Econômica Federal, RG, CPF, comprovante de residência procurar um advogado especialista.

“A partir dos extratos, haverá uma comparação entre o índice que foi aplicado e o índice que deveria ter sido utilizado. A partir daí será calculada a diferença”, esclarece Robson Amador.

 

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

O FGTS foi criado em 1966 por meio da Lei 5.107, para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Atualmente, é a Lei 8.036/1990 que regula o FGTS e faz menção à correção monetária. O Fundo de Garantia é uma conta aberta pelo empregador junto à Caixa Econômica Federal, para que seja depositado mensalmente 8% do salário, mais atualização monetária e juros.

 

Como surgiu a Taxa Referencial?

A Taxa Referencial é originária da Lei 8.177, que foi criada em 1991, no Plano Collor II. A iniciativa fez com que os valores recolhidos do FGTS não refletissem os índices oficiais da inflação, o que causou prejuízo aos trabalhadores.

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