Câmara aprova lei que permite prefeito conceder isenção de impostos a empresas

Plenário da Câmara de Canoinhas/Edinei Wassoaski/JMais

Comissão deve ser formada para avaliar os pedidos de isenção; empresas tem um ano para começar empreendimentos

 

 

 


A Câmara de Vereadores de Canoinhas aprovou em duas votações na mesma noite na segunda-feira, 3, projeto de lei que dá amplos poderes ao prefeito Beto Passos (PSD) a conceder benefícios a empresários interessados em investir em Canoinhas. A segunda votação aconteceu em sessão extraordinária convocada para aprovar, também, repasse de R$ 600 mil para o Hospital Santa Cruz.

 

 

A lei cria o Programa de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Econômico Sustentável na esfera municipal e engloba indústrias, centros de distribuição, logística, condomínios e loteamentos empresariais que abriguem empresas cujas atividades se enquadrem nas atividades relacionadas na lei e prestação de serviços com exceção de bancos, seguradoras e concessionárias. Inclui, ainda, polos industriais, hotéis e pousadas, buffets, pesqueiros, entretenimento, turismo e consórcios de qualquer natureza.

 

 

Basicamente, o projeto permite que o prefeito conceda isenção ou redução de impostos no prazo de até dez anos.

 

 

Para usufruir dos benefícios a empresa deve iniciar as obras em até um ano e concluí-las em até dois anos. Precisa empregar em seu quadro de funcionários um mínimo de 60% com moradores de Canoinhas e gerar pelo menos 30 empregos no primeiro ano. Há necessidade, ainda, de emitir notas fiscais em Canoinhas, ter frota de veículos licenciada na cidade e incentivar projetos culturais.

 

 

A isenção ou redução de tributos por até dez anos inclui  Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além das taxas de licença de funcionamento, para expedição de alvarás, de fiscalização para concessão de licença para publicidade e taxas decorrentes de aprovação de projetos para a instalação da empresa.



 

 

 

COMISSÃO

A avaliação de que tipo de isenção ou redução de taxas e impostos será aplicada em determinada empresa será feita por uma comissão de avaliação de licenciamento e incentivo da atividade econômica. Os requerimentos devem ser protocolados na Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Os benefícios podem ser revistos a qualquer momento, segundo o projeto que deve ser sancionado ainda nesta semana pelo prefeito Beto Passos (PSD).

 

 

 

VIGILANTE

Vereador Paulinho Basilio (MDB) foi o único a comentar o projeto durante a primeira votação na segunda-feira, 3. “Sabemos que tem aí uma situação para acontecer no Município e que será necessária essa lei, mas de certa forma estamos dando carta branca para que o Executivo use essa lei da maneira que lhe convir. Espero que só convenha para coisas boas e interessantes para o Município. Temos de ficar vigilantes e acompanhar cada movimentação relacionada a essa lei”, disse citando os casos de empresas que ganharam cessão de uso de terrenos do Município e nada construíram nos locais.

 

 

 

No texto da lei, prefeito Beto Passos (PSD) justifica que a lei visa fomentar o desenvolvimento econômico de Canoinhas.

 

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