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A agência também reafirma que a tabela não fere a livre concorrência na economia

 

 

 

Em ofício entregue nesta segunda-feira, 18, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defendeu a legalidade de criação de uma tabela com valores mínimos a serem cobrados pelo frete do transporte rodoviário de cargas, mas disse que a iniciativa pode ser revista.

 

 

“A tabela se presta a estabelecer preços mínimos, que evidentemente cobrem os custos da atividade”, afirmam os representantes da ANTT no documento. O órgão regulador destaca que as negociações ainda não estão encerradas e que a adoção do tabelamento pode ser “reavaliada”.

 

 

Apesar de admitir a eventual  flexibilização da tabela, a ANTT argumenta que, caso a MP 832 e a Resolução 5.820 sejam declaradas inconstitucionais ou mesmo suspensas até o julgamento final da ação “lançará o país no mesmo caos em que se encontrava dias atrás”.

 

 

“A fixação de preço mínimo vinculativo em nada afronta os princípios da concorrência e da livre iniciativa”, dizem os signatários do documento, entre eles o procurador-geral federal Leonardo Silva Lima Fernandes,  no ofício endereçado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.

 

 

Para os representantes da ANTT, o estabelecimento de um valor mínimo para o frete garante uma política de preços de mercado, levando em conta princípios constitucionais como o regramento econômico, a dignidade humana e os valores sociais do trabalho.

 

 

De acordo com o documento, os valores já divulgados foram definidos a partir de estudos que visam a “promover a saúde econômico-financeira das empresas, cooperativas e motoristas autônomos” e a segurança da sociedade como um todo. “A prática de fretes com preços aviltados tem se tornado fator impeditivo para uma adequada manutenção dos veículos.” Também foi destacada a missão da agência de regular a atividade e fiscalizar a execução da Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

 

 

Outro argumento é que “a execução do transporte rodoviário remunerado de cargas em valores inferiores aos definidos pela ANTT pode mostrar-se prejudicial à sustentabilidade do setor, ensejando aumento no número de sinistros [acidentes] envolvendo veículos utilizados no transporte de cargas”.

 

 

Editada pela ANTT em maio deste ano, a Resolução 5.820 regulamenta a Medida Provisória (MP) 832, publicada pelo governo federal com o intuito de atender às principais reivindicações dos caminhoneiros que cruzaram os braços e paralisaram o transporte de cargas por 11 dias, afetando vários segmentos econômicos. Segundo a ANTT,  a MP 832 foi promulgada em caráter de urgência, para “reduzir imediatamente os riscos da greve [de caminhoneiros] que desencadearia em sucessivos problemas de infraestrutura”.

 

 

A manifestação da agência é uma resposta ao pedido de informações feito pelo ministro Luiz Fux, relator das três ações que questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF), a legalidade do tabelamento do frete. Na quinta-feira, 14, Fux atendeu à solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) e determinou a suspensão das 53 ações contestatórias ajuizadas em diferentes instâncias até que o STF julgue as três ações de inconstitucionalidade protocoladas pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga Do Brasil, pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

 

 

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também enviou ao ministro Luiz Fux seu posicionamento a respeito das críticas ao tabelamento do frete. Ao contrário da ANTT, o conselho vinculado ao Ministério da Justiça se manifestou contrário à iniciativa de fixar um valor mínimo. Para o Cade, o tabelamento do frete limitará a concorrência, prejudicando a sociedade e criando uma espécie de cartel no setor.

 

 

TABELAMENTO DO FRETE

O tabelamento do frete foi uma das reivindicações de caminhoneiros atendidas pelo governo federal, no fim do mês passado, para tentar pôr fim à paralisação que durou 11 dias e afetou diversos setores da economia. Desde então, o governo já editou duas tabelas de frete. A primeira foi publicada no Diário Oficial da União de dia 30 de maio e vigorou até 7 de junho, quando foi editada a segunda versão da tabela. Esta, no entanto, permaneceu válida por apenas algumas horas, já que, na prática, acabou sendo suspensa pela ANTT no mesmo dia.

 

 

As duas primeiras tabelas são alvos da disputa de interesses entre caminhoneiros e representantes do setor produtivo. De um lado, donos de transportadoras rodoviárias e caminhoneiros autônomos se queixam de que os valores atualmente pagos pelo frete mal cobrem os custos das viagens, como combustível, pedágio, alimentação e manutenção do veículo. De outro lado, empresários de outros segmentos, principalmente o agropecuário, alegam que o estabelecimento de um valor mínimo para o frete limita a concorrência e aumenta os custos de transporte de cargas.

 

 

A primeira versão contemplava os interesses dos caminhoneiros ainda em greve, estabelecendo um valor mínimo de frete a partir do qual os autônomos pudessem negociar com as empresas transportadoras o valor dos serviços. Já a segunda versão, ao reduzir o valor do frete, agradou mais ao setor produtivo. Nos últimos dias, várias entidades entregaram aos técnicos da ANTT suas sugestões para a elaboração de uma terceira tabela.

O tema relativo a transgêneros foi incluído na área de saúde sexual

 

 

 

A Organização Mundial da Saúde (OMS) publicou nesta segunda, 18, a nova Classificação Internacional de Doenças (CID), um sistema que foi criado para listar, sob um mesmo padrão, as principais enfermidades, problemas de saúde pública e transtornos que causam morte ou incapacitação de pessoas. Pela primeira vez, o vício em videogames foi incluído como perturbação mental, ou seja, doença caracterizada pela “perda de controle no jogo”. O diagnóstico considera, por exemplo, a falta de controle e a prioridade dos jogos na vida da pessoa.

 

 

O documento também passou a incluir condições relacionadas à identidade de gênero no capítulo sobre saúde sexual – antes estavam relacionadas à saúde mental. A 11ª edição da CID será apresentada na Assembleia Mundial de Saúde, que ocorrerá em maio de 2019, para que seja aprovada pelos Estados-Membros. Se aceitas, as mudanças deverão entrar em vigor 1º de janeiro de 2022.

 

 

A OMS recebeu mais de 10 mil sugestões de profissionais de saúde de todo mundo para a formatação da nova classificação, A CID-10, ainda em vigor, foi aprovada em 1990. De acordo com as propostas, serão incluídos um capítulo sobre medicina tradicional, outro sobre saúde sexual, considerando o tema relativo a transgêneros, e o transtorno gerado pelos jogos de videogame. Neste último caso, o tema está entre as “desordens de dependência”.

 

 

Para o diagnóstico do vício em videogame, a OMS diz que é necessário haver um comportamento extremo com consequências sobre as “atividades pessoais, familiares, sociais, educativas ou profissionais” e, “em princípio, manifestar-se claramente sobre um período de pelo menos 12 meses”.

 

 

A relação de doenças listadas na CID reúne mais de 55 mil códigos.

O Ministério do Planejamento vai lançar um aplicativo para aprimorar o controle social sobre as verbas aplicadas pelo governo federal

 

 

 

Boas práticas na gestão dos recursos repassados pela União aos estados e municípíos, uso da tecnologia, ações preventivas de combate à corrupção e marco regulatório serão temas discutidos, desta terça, 19, até quinta-feira, no Fórum Nacional das Transferências Voluntárias, que reunirá em Brasília gestores públicos das administrações federal, estaduais e municipais e de organizações da sociedade. Na abertura da terceira edição do fórum, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão vai lançar o aplicativo Siconv Cidadão, que visa a aprimorar o controle social sobre as verbas aplicadas pelo governo federal nos estados e municípios.

 

 

Com essa ferramenta, segundo o secretário executivo do Ministério do Planejamento, Gleisson Rubin, o cidadão saberá quanto o governo federal repassou para o seu município, onde esses recursos estão sendo aplicados, as obras que estão sendo feitas, o prazo para conclusão e se o calendário está sendo cumprido. Também será possível fazer denúncias de desvio de recursos ou de atrasos nas obras, assim como propor ações do governo federal nas cidades e apoiar sugestões de outros moradores. “Essa é uma ferramenta que dará maior transparência à gestão das transferências volutárias. Quanto mais controle social, melhor para os órgãos, porque todos terão que estar em dia com suas obrigações”, argumentou Rubin.

 

 

As denúncias feitas no aplicativo serão direcionadas ao Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União. O órgão enviará um número de protocolo ao cidadão para que ele acompanhe o andamento da denúncia. A plataforma foi construída para simular um jogo, com avatar, pontuação, metas, ranking e interação entre os usuários, estimulando a comunicação dos cidadãos com o governo federal. O aplicativo é gratuito.

 

 

No mesmo evento, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão vai apresentar a Rede Nacional de Compras Públicas (RNCP), sistema que visa a integrar e difundir informações entre as unidades de compras do Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O foco da rede é a profissionalização dos agentes que trabalham com licitações. Com essa iniciativa, o ministério espera, a partir de ações como a padronização de informações sobre as compras públicas nacionais por meio de portal único, capacitação e formação dos agentes de compras públicas e licitação, reduzir os gastos públicos com aquisições e desenvolver ferramentas para identificar irregularidades e fraudes.

 

 

De acordo com Gleisson Rubin, atualmente há mais de 50 sistemas de compras públicas em uso no país, sem padronização de dados e de divulgação, o que dificulta o controle desses gastos por parte da sociedade. Alguns municípios nem usam esses sistemas, mantendo seus processos de compra de forma presencial. A RNCP poderá disponibilizar ferramentas de apoio, sistemas de contratações, informações sobre boas práticas e métodos inovadores na área de compras públicas. “Quanto melhor a governança, maior a possibilidade de que os recursos sejam melhor aplicados”, afirmou.

 

 

Além de fundamentais para a implementação de políticas de Estado e para o funcionamento da máquina administrativa, as compras públicas têm impacto na economia. O sistema de compras do governo federal, ComprasNet, movimentou cerca de R$ 28 bilhões no primeiro quadrimestre de 2018, em aproximadamente 40 mil processos de compras. Já a Bolsa Eletrônica de Compras de São Paulo, um dos principais sistemas estaduais, movimentou mais de R$ 2 bilhões de janeiro a maio de 2018.

 

 

Cerca de 500 pessoas são esperadas no Fórum Nacional das Transferências Voluntárias, que tem o objetivo de promover a melhoria da gestão e apresentar as inovações no âmbito das transferências voluntárias da União. O evento se realiza no Instituto Serzedello Correa (ISC), vinculado ao Tribunal de Contas da União (TCU).