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 da Agência Brasil

Foi publicada nesta quinta-feira, 31, no Diário Oficial da União a Lei 13.239, que dispõe sobre a oferta e realização, no Sistema Único de Saúde (SUS), de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por violência contra a mulher.

O texto já havia passado pelo Senado e foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados em novembro deste ano, quando seguiu para sanção presidencial.

De acordo com a lei, hospitais e os centros de saúde pública, ao receberem vítimas de violência, deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação das lesões ou sequelas de agressão comprovada.

Ainda segundo o texto, a mulher vítima de violência grave que necessitar de cirurgia deverá procurar uma unidade de saúde que realize esse tipo de procedimento portando o registro oficial de ocorrência da agressão.

A lei prevê também que o profissional de medicina que indicar a necessidade da cirurgia deverá fazê-lo por meio de diagnóstico formal, encaminhando-o ao responsável pela unidade de saúde respectiva, para autorização.

Ao final, o texto prevê ainda a possibilidade de punição aos gestores que não cumprirem com a obrigação de informar as mulheres vitimadas sobre seus direitos.

Os outros dois veículos furtados de uma revende da de carros de Três Barras durante a madrugada de terça-feira, 29, foram recuperados na cidade de Araquari.

Na quarta-feira, 30, a Renault Duster, cor prata, placa AVY – 4250 de Três Barras foi localizado em uma casa na rua Julio Korman, no loteamento Icaraí.

Diante da confirmação de que o carro tinha sido furtado, os policiais solicitaram reforço. Com a chegada da Polícia, os suspeitos tentaram fugir pulando a janela dos fundos da casa, mas em uma ação bem elaborada e rápida dos policiais os dois suspeitos foram presos, sendo identificados como Maicom Evandro de Lima, 21 anos, com 28 passagens criminais, e Josiel Kotcoski Pinto, 26 anos, com 22 passagens criminais.

Após presos foram encaminhados para a central da Polícia Civil de Araquari, onde foram entregues ao delegado de plantão e devem responder pelo artigo 180 do Código Penal, que diz respeito a crime de receptação, cuja pena é reclusão de um a quatro anos e multa.  Os dois são de Canoinhas, onde moram no Campo d’Água Verde. Em Canoinhas eles têm passagens por furtos/roubos e tráfico de drogas. A Polícia ainda não sabe se eles foram os autores do furto ou apenas receptaram o veículo. A Polícia também não sabe onde estão os outros dois veículos furtados.

 

MAIS DOIS

Os outros dois carros foram recuperados nesta quinta-feira, 31. A Freemont estava abandonada no acostamento de uma rua, também em Araquari. Por último a Polícia Militar localizou a Ford EcoSport, que se envolveu em um acidente na madrugada do dia 31. Os suspeitos colidiram na cerca de uma residência no bairro Colégio Agrícola, ainda em Araquari.

 

 

Cinquenta e uma pessoas morreram em um acidente com o ônibus que saiu de União da Vitória no dia 14 de março, e que caiu de uma altura de 400 metros ao descer a Serra Dona Francisca, em Joinville, distante 250 km de União da Vitória. Os passageiros viajavam com destino a Guaratuba, no Sul do Paraná, onde participariam de um evento religioso. Entre os mortos havia crianças e adultos.

Outros oito passageiros do ônibus sobreviveram à queda, incluindo duas crianças.

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O prefeito de União da Vitória decretou luto oficial de três dias. Trata-se do mais trágico acidente da história de Santa Catarina se considerado o número de mortos.

A comoção chegou até o Papa Francisco, que por meio de um secretário do Vaticano, enviou uma mensagem às famílias das vítimas do acidente. A oração foi lida no dia 21 de março, durante o culto ecumênico de 7º dia na estação ferroviária que divide União da Vitória, no Paraná, e Porto União, em Santa Catarina.

No texto, o papa manda condolência e diz também sentir a do dor dos enlutados. Ele deseja eterno repouso aos mortos e  conforto aos sobreviventes.

Ao término das orações, foram soltos 51 balões brancos. Todos os presentes receberam rosas e um vídeo com a imagem de cada uma das vítimas fatais foi exibido.

 

CONCLUSÕES

Em maio, o delegado Brasil Guarani, que presidiu o inquérito que apurou as circunstâncias do acidente divulgou o resultado da perícia. Segundo ele, o motorista do ônibus que se dirigia ao litoral paranaense, Cérgio da Costa, estava alcoolizado no momento do acidente.

Conforme o delegado, Costa teria causado a tragédia por exaustão física, pressão psicológica e consumo de bebida alcoólica. Pelo laudo divulgado pelo Instituto Geral de Perícias (IGP), ele possuía 1,49 decigramas de álcool no sangue do motorista. A partir de 0,33, o motorista já é autuado e não pode dirigir.

Nenhum dos passageiros, no entanto, afirmou ter visto o condutor ingerir bebida alcoólica. A hipótese de que o motorista teve um mal súbito, levantada no começo da investigação, foi descartada pelo resultado do laudo cadavérico. Segundo relato de passageiros à Polícia Civil, a condução do motorista estava normal até a descida da Serra.

A perícia não detectou falha mecânica, com exceção do superaquecimento dos freios. O ônibus estava a 90km/h  no momento que desgovernou, e caiu a 120km/h, de acordo com a perícia  do IGP.

O inquérito final tem 550 páginas foi protocolado no Judiciário no mesmo dia. São 62 laudos, destes 54 são do IGP,  51 apontam a causa da morte de cada uma das vítimas. Outros dois laudos analisaram amostras de sangue do motorista para saber se ele havia consumido alguma substância, como bebida alcoólica. O último laudo é um estudo nos destroços do ônibus e no lugar do acidente.

 

 

No dia 11 de abril o promotor de Justiça Eder Viana pediu o afastamento do prefeito de Três Barras, Elói Quege (PP – foto), do cargo, por descumprimento do que rege a Constituição no tocante a contratação de pessoal.

Segundo a ação civil pública movida pelo promotor, Quege descumpre sistematicamente a lei que rege as contratações. A ação é de 2013, quando o prefeito foi advertido de que não poderia mais contratar funcionários públicos por meio de processo seletivo para ocupar cargos que exigem continuidade. É o caso, por exemplo, dos admitidos em caráter temporário (ACTs) para trabalhar o ano todo como professores. “A temporalidade só se admite em casos excepcionais, que façam jus ao termo temporário”, adverte Viana. Ainda em 2013, a Justiça concedeu liminar que proibia Quege de contratar temporários para cargos efetivos e o obrigava a dispensar os que estavam em situação irregular e convocar os aprovados em concurso público realizado em 2009. Mesmo assim, segundo o promotor, Quege insistiu em contratar temporários, ignorando a liminar. “De lá para cá, houve audiência, tentativa de fazer um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), mas continuaram os testes seletivos e não mandaram os temporários embora. Entendo que de 2013 para cá houve tempo para fazer isso”, conclui o promotor.

Em 24 de julho, o juiz da 2ª Vara Cível de Canoinhas, Bernardo Augusto Ern, mandou afastar Quege do cargo, acatando a denúncia do Ministério Público (MPSC) de que o prefeito vinha infringindo sistematicamente a lei ao contratar funcionários sem concurso público para ocupar cargos efetivos. Para a Justiça, o ato configura improbidade administrativa.

Quege foi condenado a perder o cargo com suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a pagar multa 30 vezes maior que seu salário à época dos fatos. De imediato, Quege teve de deixar a prefeitura por pelo menos 180 dias. Seu vice, Alinor Lescovitz, assumiu a prefeitura, mas Quege voltou depois de 90 dias afastado mediante liminar.

 

NOVO REVÉS

Em 22 de outubro, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC) cassou os mandatos do prefeito e vice de Três Barras, Elói Quege e Alinor Lescovitz (ambos PP), respectivamente. A decisão saiu cinco dias antes de Quege voltar ao cargo depois de ter sido afastado por 90 dias a pedido do Ministério Público, apoiado por ação civil pública que apontou irregularidades na contratação de temporários para assumir funções efetivas.

Dessa vez, Quege e Lescovitz tiveram seus mandatos cassados por suposto abuso de poder político e econômico nas eleições de 2012. A votação pela cassação de mandato foi unânime. Quege foi acusado de gastar com publicidade além do que permite a lei em ano eleitoral. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Caso o TSE confirme a cassação antes da finalização dos mandatos, haverá eleição indireta na qual votarão os vereadores da cidade, a exemplo do que ocorreu recentemente com Mafra. Eles se mantêm nos cargos, no entanto, por causa do efeito suspensivo da decisão.

 

MAFRA

Já o prefeito de Mafra não teve a mesma sorte.  Em uma sessão de mais de seis horas que começou na noite de 3 de junho, e se estendeu pelo começo da madrugada seguinte, os vereadores de Mafra decidiram por sete votos a dois, cassar o mandato do prefeito Roberto Agenor Scholze (PT).

A decisão veio dois dias depois de a juíza da Comarca, Liana Bardini Alves, ter determinado o afastamento do prefeito do cargo por ter contratado a mãe e a madrasta para ocupar cargos comissionados, o que caracterizaria nepotismo. Motivo semelhante levou a Câmara a cassar o mandato de Scholze. Depois de se dar conta da irregularidade, ele teria apagado os registros das contratações da mãe e da madrasta dos arquivos do departamento pessoal da prefeitura.

Scholze não compareceu à sessão, alegando problemas de saúde. Mais cedo, ele disse ao JMais que tinha amparo legal quando contratou a mãe e a madrasta para trabalharem na Secretaria Municipal do Programa Bolsa Família. Ele disse que se baseou em uma súmula vinculante (mecanismo que tem força de lei e deve ser seguido por todos os tribunais) que trata sobre contratação de funcionários públicos. “Minha mãe foi secretária há muitos anos, tem duas formações e está terminando outra graduação, além de ser pessoa de extrema confiança para mim”, justificou.

A questão vem de 2013, quando o Ministério Público entrou com ação contra o prefeito baseado na Lei Orgânica do Município, que veda a contratação de parentes no serviço público para ocupar cargos comissionados. Imediatamente, Scholze exonerou a mãe e a madrasta. “Ainda não fui notificado efetivamente (até 3 de junho), só sei da decisão pela imprensa. Assim que for notificado, vamos recorrer”, afirmou. Scholze disse que ambas desenvolveram suas atividades de maneira exemplar, tanto que muitas pessoas lamentaram as exonerações.

Da decisão judicial, cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Estado (TJSC). Enquanto o TJSC não apreciasse o recurso de Scholze, ele se manteria no cargo. Com a decisão da Câmara, no entanto, a perda de mandato é imediata. Pelos trâmites normais, assumiria seu vice, Milton Pereira (PMDB). Como Pereira morreu em 2013, o cargo deveria ser ocupado pelo presidente da Câmara de Vereadores, Edenilson Schelbauer. O presidente, no entanto, renunciou ao cargo em favor do vice-presidente da Câmara, Abel Bicheski. Dessa forma, pela segunda vez em cinco anos, em um mesmo dia Mafra teve três prefeitos. O mesmo ocorreu durante o mandato de Jango Herbst (PMDB).

Em eleição indireta, feita pela Câmara de Vereadores, Wellington Bielecki foi eleito prefeito de Mafra para mandato até dezembro de 2016. Em entrevista ao JMais, ele disse, no dia seguinte à eleição, depois de três horas de reunião com os vereadores, que a situação financeira do Município é “caótica”. “O desafio é grande, mas estamos preparados”, afirmou. O prefeito disse que pretende trocar o secretariado e extinguir cargos. “A ordem é enxugar a folha de pagamento”, garantiu.

Sobre a possibilidade de Scholze reverter a cassação na Justiça, Bilecki disse que, como advogado e, em consulta a outros especialistas, não vê esse risco. “Não deixei um cargo de alto escalão para não assumir até o final do mandato. A população de Mafra pode ficar tranquila com relação a isso. A chance disso acontecer é uma em um milhão”, afirmou.

Sobre seus projetos à frente do Executivo, Bielecki disse que para começar é preciso arrumar a casa. “Faltam sete das dez certidões negativas que o Município tem de ter. Sem essas CNDs não tem como contratar financiamentos, por exemplo”, explica.

Com oito votos favoráveis e apenas um contrário, a Câmara de Vereadores de Mafra condenou novamente no dia 20 de julho, o ex-prefeito pela prática de infração político-administrativa que consistiu em omitir-se ou negligenciar na defesa dos bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

 

MAIS DE POLÍTICA

10-05

O Governo do Estado de Santa Catarina decretou luto oficial de sete dias em razão do falecimento do ex-governador do Estado e atual senador da República, Luiz Henrique da Silveira.

O governador João Raimundo Colombo (PSD) manifestou profundo pesar pela morte do político catarinense, vítima de um enfarte.

 

28-5

Um homem armado com um facão ameaçou o prefeito de Major Vieira, Orildo Severgnini (PMDB ).

Quando os policiais chegaram no local, foram informados pelo prefeito que o suspeito teria fugido. Durante as buscas pela área central da cidade a guarnição foi informada de que o homem, que já é conhecido das equipes da PM, estaria fugindo para a cidade de Papanduva, onde mora.

Com o apoio da PM de Papanduva, o autor foi detido, bem como o facão que teria sido usado para ameaçar o prefeito. Após lavrado o boletim termo circunstanciado e diante da aceitação em comparecer ao Juizado Especial Criminal (JeCrim), o suspeito foi liberado. Não foram apurados os motivos que levaram o rapaz a fazer a ameaça.

 

16-6

A Câmara de Vereadores de Porto União aprovou em segunda e definitiva votação, o projeto que propõe o aumento no número de nove para 11 cadeiras de vereadores a partir da próxima legislatura. A preposição é dos vereadores Alceu Jung (DEM), Osmar Martins (DEM) e da vereadora Maria Aldair de Carvalho (PP). A justificativa é de que a cidade terá maior representatividade.

Seis vereadores votaram a favor do aumento. Já os vereadores Gildo Masselai (PP) e o presidente da Casa, Almir Borini (DEM), votaram contrários ao aumento. O vereador Carlos Roderlei Pinto, o “Polaco do Bifão” (PSD), optou pela abstenção.

 

 

OUTUBRO

Ex-prefeito de Canoinhas, Orlando Krautler (DEM) foi absolvido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) da condenação imposta pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de pena de cinco anos e três meses de detenção, além de multa, por atos de improbidade administrativa. Ele, a exemplo de seus dois sucessores, manteve contrato com o Coletivo Santa Cruz, para exploração do transporte urbano, sem exigência de licitação.

A absolvição abre jurisprudência para a defesa de Leoberto Weinert (PMDB), também condenado em primeira instância pelo mesmo motivo.

 

16-10

O prefeito de São Mateus do Sul, Clovis Ledur (PT), vetou os projetos de lei que baixariam os salários dele, do vice-prefeito, dos vereadores e dos secretários municipais a partir de 2017. Segundo Ledur, as propostas foram consideradas inconstitucionais pela assessoria jurídica da prefeitura.

Ainda conforme o prefeito, os projetos de lei 21 e 22 de 2015 contrariam o artigo 17 da Lei Orgânica do Município, que determina que os valores dos subsídios devem ser fixados pela Câmara Municipal apenas no último da legislatura, 30 dias antes das eleições municipais.

Caso os projetos de lei fossem aprovados, os vereadores – que, hoje, ganham em torno de R$ 6.210,00 – passariam a receber R$ 800. Já o salário dos secretários municipais cairia de R$ 6.713,13 mil para R$ 3,5 mil: uma queda de mais de R$ 3,2 mil. A mudança valeria, também, para o vice-prefeito, que ganha o mesmo valor que eles. Já a remuneração do prefeito baixaria de R$ 21,9 mil para R$ 10 mil.

A Câmara de Vereadores de São Mateus do Sul, manteve o veto do prefeito.

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7-11

Primeira mulher a assumir a presidência da Câmara de Canoinhas em 104 anos de história do município, Cris Arrabar (PT) ocupou parte de seu discurso para citar e enaltecer a importância das seis vereadoras que ocuparam cadeira titular e lhe antecederam em outras legislaturas. “Divido com elas a minha alegria”, frisou.

 

10-11

Os dez vereadores tresbarrenses aprovaram projeto de lei  que o proíbe o Executivo de terceirizar os serviços de água e esgoto no Município. Três Barras é o único município da região que administra os serviços de água e esgoto por meio do Serviço Autônomo de Água e Saneamento (Samasa) desde que rompeu contrato com a Casan. Segundo os próprios vereadores, no entanto, o projeto é inconstitucional e tem efeito simbólico.

Os vereadores foram enfáticos em rejeitar a terceirização dos serviços, sob risco de elevar as tarifas para a população. A concessão, a princípio, seria de 35 anos, tempo considerado muito elevado pelos vereadores.

 

NOVEMBRO

O juiz da Comarca de Papanduva, Rogério Manke, julgou procedente a ação movida pelo Ministério Público contra o ex-prefeito de Papanduva Luiz Henrique Saliba, pelo crime de improbidade administrativa. Saliba teria burlado a Lei de Licitações para favorecer uma empresa fornecedora de caminhões. Além disso, a compra teria sido superfaturada.

O ex-prefeito, que já havia tido suas contas e bens bloqueados em outras ações, terá que devolver R$ 123.150,23 para os cofres públicos. Os valores já foram sequestrados da conta bancária de Saliba e transferidos para uma conta do Judiciário. Deste valor, R$ 92.600,00 se refere à compra dos caminhões.

 

DEZEMBRO

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve na Justiça o bloqueio de bens no valor de R$ 1 milhão de Carlos Roberto Scholze, ex-prefeito de Mafra, e mais cinco pessoas – secretários municipais e servidores públicos -, por irregularidades na realização IV Festa do Peixe, ocorrida em 2004.

A ação civil pública de ressarcimento de danos ao Erário foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra a partir de relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que reprovou a contabilidade da festa e apontou o desvio de R$ 231 mil – que em valores atualizados chegam a R$ 1 milhão.

 

15-12

Os dez vereadores votaram na única chapa inscrita para concorrer à presidência da Câmara de Canoinhas. Dessa forma, Célio Galeski (PSD) preside a Câmara no último ano deste mandato. Cris Arrabar (PT), atual presidente da Casa, será sua vice. Chiquinho da Silva (PMDB) assume a primeira secretaria e João Grein (PT) a segunda secretaria.

 

 

da Agência Brasil

O governo publicou nesta quarta-feira, 30, no Diário Oficial, o decreto que oficializa o aumento do salário mínimo de R$ 788 para R$ 880, a partir de 1° de janeiro de 2016. De acordo com o texto, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 29,33 e o valor por hora a R$ 4.

O reajuste de 11,6% terá impacto direto para cerca de 40 milhões de trabalhadores e aposentados que recebem o piso nacional e, segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a medida causará impacto de R$ 30,2 bilhões nas contas públicas em 2016.

O novo aumento dá continuidade à política de valorização do salário-mínimo, criada em 2003, que determina que o reajuste anual do mínimo seja definido com base na soma da inflação do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Assim como nos anos anteriores a quinta edição do jogo das estrelas foi um sucesso na cidade de Canoinhas. Reunindo ex-atletas e algumas personalidades importantes da região o jogo foi realizado na terça-feira, 29, no campo de futebol Sintético do Sesc Ler e foi aberto ao público que compareceu em bom número.

César Lima, um dos organizadores da partida, comentou sobre o sucesso do evento: “Sem duvida quem esteve presente gostou da partida e do clima descontraído que foi o jogo. A gente espera em um futuro breve poder organizar um evento ainda maior do que foi esse de 2015”.

Confira os destaques em Canoinhas e região:

elaAUSTIN LOUNGE BAR

Quando? Quinta, 31

O que? Ela é toda toda réveillon 2016

 

revPANCADÃO MUSIC BAR

Quando? Quinta, 31

O que? Sorriso Lindo

 

vipTHE HALL, EM UNIÃO DA VITÓRIA

Quando? Quinta 31

O que? Vip Premium

 

 

 

 

 

 

 

CINEMA

Segue em cartaz no Cine Queluz, em Canoinhas, SOS Mulheres ao mar 2.

Adriana (Giovanna Antonelli) não está em um bom momento. Ela não consegue que alguma editora publique seus livros e, para ganhar a vida, legenda filmes pornôs. Para piorar a situação, seu marido Eduardo (Marcello Airoldi) decide pedir o divórcio. Em meio à fossa da separação, ela descobre que Eduardo fará um cruzeiro ao lado da nova namorada, Beatriz (Emanuelle Araújo), uma estrela da TV. Incentivada pela irmã Luíza (Fabíula Nascimento), as duas decidem embarcar no mesmo cruzeiro para que Adriana tenha a chance de reconquistá-lo. A empregada Dialinda (Thalita Carauta), que tenta ajudar a patroa a todo custo, acaba também embarcando nesta aventura. Veja o trailer, datas e horários:

DATA DIAS DA SEMANA HORÁRIO              F I L M E S
31.12 Quinta NÃO TEM SESSÃO
01.01.16 Sexta NÃO TEM SESSÃO
02.01 Sábado 17h SOS Mulheres ao Mar 2 (10 anos)
20h SOS Mulheres ao Mar 2
03.01 Domingo  17h SOS Mulheres ao Mar 2
 20h  SOS Mulheres ao Mar 2
04.01 Segunda NÃO TEM SESSÃO
05.01 Terça  20h SOS Mulheres ao Mar 2
06.01 Quarta 20h SOS Mulheres ao Mar 2
07.01 Quinta  20h
SOS Mulheres ao Mar 2
PREÇOS DOS INGRESSOS
TERÇA A DOMINGO E FERIADOS – MEIA R$ 7,00 – INTEIRA R$ 14,00
QUARTA  – PREÇO ÚNICO R$ 7,00
O Queluz se reserva o direito de mudar a programação sem aviso prévio.

 

 

 

 

Usuários do transporte coletivo urbano de Canoinhas encontraram por volta das 7 horas desta quarta-feira, 30, ao descer na Praça Lauro Muller, em Canoinhas, um homem pendurado em uma árvore no interior da praça. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros foram acionados, mas já encontraram o homem morto.

Trata-se de Ademir Keise, de 46 anos. Ele trabalhava consertando antenas parabólicas na cidade.

A Polícia Civil está investigando se se trata realmente de suicídio, já que ele não deixou carta nem bilhete dando os motivos para tal atitude. A Polícia suspeita que ele tenha morrido por volta das 6h desta quarta,

Ladrões invadiram uma revenda de veículos de Três Barras na madrugada desta terça-feira, 29, e levaram um Renault Duster placas PUJ-8601, um Ford Eco Sport placas AVY-4250e um Fiat Freemont placas MMM-5105.

Segundo a proprietária da revenda, os ladrões ainda arrombaram o cofre onde estavam as chaves dos veículos.

A Polícia tem trabalhado na tentativa de localizar os veículos. Corporações de cidades vizinhas foram comunicadas do furto.

Abaixo os veículos furtados, conforme divulgado pelos proprietários da revenda no Facebook:

jc 2 jc 3 jc

O ano foi marcado por várias invasões de áreas questionadas por movimentos ligados ao direito à terra.

Em maio, uma fazenda em Três Barras foi invadida por cerca de 250 pessoas. A fazenda pertence à família Shimoguiri, que tem uma dívida com a União relacionada à área. O Movimento Sem-Terra (MST) usa esta dívida para justificar a invasão. A família, no entanto, diz que está resolvendo a situação.

O advogado da família, Paulo Glinski, entrou com pedido de reintegração de posse da área. Ele alegou que o terreno é produtivo e que, portanto, não se justifica a invasão. O advogado reconhece a dívida tributária, mas lembra que grande parte está sendo parcelada. “Existe expectativa de quitação, portanto, a dívida não justifica a invasão”, afirmou. Ainda de acordo com o advogado, as dívidas tributárias se referem à extinta Agropecuária Shimoguiri.

O acordo saiu dois meses depois. Os invasores concordaram em deixar a fazenda até o começo de 2016.

 

FELIPE SCHMIDT

Pelo menos 30 famílias invadiram uma área no distrito de Felipe Schmidt em agosto, em Canoinhas.

Segundo um dos membros do movimento autodenominado Unidos Pela Terra, Nilson Soares Fragoso, a área foi escolhida por, segundo ele, ser de terras devolutas da União.

 

AÇÕES

Em outubro a Justiça Agrária obteve a desocupação, de forma amigável, de duas áreas invadidas nos municípios de Canoinhas e Irineópolis por membros do Movimento Unidos pela Terra (MUT) e Movimento dos Sem Terra (MST). Os acordos foram firmados em audiências com a participação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), da Justiça Agrária e da Polícia Militar.

As ocupações foram identificadas em inspeções judiciais do promotor de Justiça, Eraldo Antunes, do juiz agrário Juliano Serpa e do oficial de Ligação tenente coronel Edvar Fernando da Silva Santos. Os locais invadidos se localizam na Linha da Caixa d’Água, em Irineópolis, e na Linha Felipe Schmidt, em Canoinhas.

Na ocasião, foi identificada a presença de 12 famílias do MUT em Canoinhas e de 45 famílias do MST acampadas na Linha da Caixa d’Água. Segundo os termos de conciliação, os habitantes podem permanecer nos locais até 30 de janeiro e 30 de abril do próximo ano, respectivamente.

As famílias se comprometeram a não receberem mais integrantes dos movimentos até a data final de desocupação e assumiram a responsabilidade por preservar os recursos naturais das áreas. Caso a saída dos envolvidos não ocorra voluntariamente até a data estabelecida, ocorrerá a imediata expedição de mandado de reintegração de posse.

Após a assinatura do termo de compromisso, a Polícia Militar Ambiental e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) foram notificados para a realização de fiscalização contínua nos locais ocupados e cadastramento das famílias que atualmente se encontram nos terrenos.